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Comissões / Comitês

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Comissão de Ética

 

Implantação da Comissão de Ética - IF Sudeste MG

 
Base Legal
  • Decreto n.º 1.171, de 22/06/1994. Esse Decreto aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Por força do art. 2.º desse Decreto, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, as autarquias e as fundações, deveriam implementar, em 60 dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a constituição de suas respectivas Comissões de Ética, a serem integradas por 3 servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
  • Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo;
  • Artigo 38 do Regimento Geral do Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais.

 

Criação da Comissão de Ética -  IF Sudeste MG

A Comissão de Ética do IF Sudeste MG deverá ser criada por portaria do Reitor, com caráter consultivo de dirigentes e servidores do IF Sudeste MG. Ela fará parte do Sistema de Gestão de Ética, instituído no Poder Executivo Federal por meio do Decreto n. 6029/2007, o qual congrega todas as Comissões de Ética dos órgãos públicos do Executivo Federal, sob coordenação, avaliação e supervisão da Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República.

A Comissão de Ética tem como tarefa orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor no trato com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura.

Compete-lhe, também, atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade e aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto Nº 1.171, de 22 de junho de 1994).

A Comissão pode apurar, mediante denúncia ou de ofício, as condutas em desacordo com as normas éticas pertinentes e recomendar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina.

Incumbe, ainda, à Comissão de Ética, fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros sobre sua conduta ética, para efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do Servidor.

Os trabalhos da Comissão devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios:

  1. Proteção à honra e à imagem da pessoa investigada;
  2. Proteção à identidade do denunciante, se este assim o desejar;
  3. Independência e imparcialidade de seus membros na apuração dos fatos.

Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da Comissão de Ética, visando a apuração de infração ética, imputada a agente público, órgão ou setor específico de entes estatais.

O processo apuratório será instaurado de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando-se sempre o contraditório e a ampla defesa; notificando o investigado para manifestar-se, por escrito, no prazo de 10 dias; podendo a Comissão requisitar os documentos que entender necessários à instrução probatória, promover diligências e, ainda, solicitar parecer de especialistas. As autoridades não poderão alegar sigilo para deixar de prestar informação solicitada pela Comissão. Todos os processos serão reservados, até a sua conclusão.

Concluída a instrução processual, a Comissão proferirá decisão conclusiva e fundamentada.

Na hipótese de se concluir pela existência de falta ética; além das providências previstas no Código de Ética, a Comissão poderá, conforme o caso:

  1. Sugerir à autoridade superior a exoneração de cargo ou função de confiança ou devolução do infrator ao seu órgão de origem;
  2. Encaminhar para a CGU ou unidade específica do Sistema de Correição, para exame de eventuais transgressões disciplinares;
  3. Recomendar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, conforme a gravidade da conduta ilícita.

Importante frisar que o Decreto 1.171/94 prevê que a própria comissão poderá aplicar a pena de Censura ao Servidor Público que faltar com a ética no desempenho de suas atividades.

Contudo, sempre que constatar a ocorrência de ilícitos penais, civis e de improbidade administrativa, ou infração a disciplinar a Comissão encaminhará cópia dos autos às autoridades competentes para a devida apuração dos fatos, sem prejuízo das medidas de sua competência.

 

Comissão de Ética do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais (Portaria-R Nº 644/2016, de 11 de julho de 2016): 

Titular

Suplente

Término do Mandato

Jefferson de Almeida Pinto (Presidente)

Fernando de Oliveira Rocha

08.04.2019

Josilaine Maria Lima Guilarducci

Paulo Alves dos Santos Filho

20.07.2017

David Gorini da Fonseca

Alex Mourão Terzi

02.06.2018

 

Tamyris Moraes Santos da Silva

Secretária Executiva

Portaria-R Nº 950/2016

 

Endereço para correspondência e contato:

Av. Luz Interior, nº 360, Bairro Estrela Sul - CEP 36030-776 - Juiz de Fora - MG – 4º andar

Telefone: (32) 3257-4105 – E-mail comissao.etica@ifsudestemg.edu.br 

AnexoTamanho
Regimento Interno da Comissão de Ética do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais152.05 KB

Comissão de Ética - Legislação

Descrição Anexos
Código de Conduta da Alta Administração Federal clique para baixar
DECRETO N° 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal clique para baixar
DECRETO DE 18 DE MAIO DE 2001 - Dispõe sobre o relacionamento das comissões de ética de órgãos e entidades da Administração Federal com a Comissão de Ética Publica e altera o Decreto de 26 de maio de 1999. clique para baixar
DECRETO DE 26 DE MAIO DE 1999 - Cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências clique para baixar
Resolução no 10, de 29 de setembro de 2008 - Funcionamento das Comissões de Ética clique para baixar
LEI No 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal clique para baixar
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Comissão Interna de Supervisão - CIS

A Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnicos - Administrativos em Educação – CISPCCTAE – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste Minas Gerais, está prevista na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005 e, na Portaria 2.519, de 15 de julho de 2005 e Portaria 2.562, de 21 de julho de 2005, ambas do Ministro de Estado da Educação.

De acordo com o Regimento Interno da CISPCCTAE, aprovado pelo Conselho Superior - Resolução Nº 34/2011:

Art. 2º. A CIS terá as seguintes finalidades:

  1. acompanhar a implantação do plano de carreira em todas as suas etapas, bem como o trabalho da Comissão de Enquadramento do IF Sudeste de Minas Gerais;
  2. auxiliar a área de Gestão de Pessoas do IF Sudeste MG, bem como os servidores, em aspectos relacionados ao Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação;
  3. fiscalizar e avaliar a implementação do Plano de Carreira no âmbito do IF Sudeste MG;
  4. propor à Comissão Nacional de Supervisão as alterações necessárias para o aprimoramento do Plano;
  5. apresentar propostas e fiscalizar a elaboração e a execução do Plano de Desenvolvimento de Pessoal do IF Sudeste MG em seus programas de capacitação, de avaliação de desempenho e de dimensionamento das necessidades de pessoal e modelo de alocação de vagas;
  6. avaliar, anualmente, as propostas de lotação do IF Sudeste MG, conforme disposiçãocontida no inciso I, do § 1º, do artigo 24 da Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
  7. acompanhar o processo de identificação dos ambientes organizacionais do IF Sudeste MG, realizado pela área de Gestão de Pessoas do Campus, bem como os cargos que os integram, conforme legislação vigente;
    Parágrafo Único: No caso de dúvidas em relação à identificação do ambiente organizacional far-se-á consulta à Diretoria de Gestão de Pessoas do IF Sudeste MG;
  8. examinar os casos omissos referentes ao Plano de Carreira e encaminhá-los à Comissão Nacional de Supervisão.

Art. 3º - A CIS-IF será composta pelos Coordenadores das Subcomissões dos Campi e Reitoria.

Art. 4º - O mandato dos membros das subcomissões terá a duração de 03 (três) anos, permitida uma recondução.

AnexoTamanho
PORTARIA N o 2.519, DE 15 DE JULHO DE 200581.53 KB
PORTARIA No 2.562, DE 21 DE JULHO DE 20055.55 KB
MEMBROS972.78 KB

CIS - Legislação

Descrição Anexos
Dispõe sobre a reestruturação do Plano Ge- ral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; do Plano Especial de Car- gos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carr clique para baixar
Portaria - Comissão Nacional de Supervisão clique para baixar
PORTARIA No 9, DE 29 DE JUNHO DE 2006 - Definição dos Cursos de Capacitação clique para baixar
PORTARIA No 2.562, DE 21 DE JULHO DE 2005 - Eleições da CIS clique para baixar
PORTARIA N o 2.519, DE 15 DE JULHO DE 2005 - Instituição da CIS clique para baixar
Lei 11091 - 2005 - Estruturação do Plano de Carreira do Cargos Técnicos Administrativos clique para baixar
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CIS - Contato

 

E-mail: cis@ifsudestemg.edu.br

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Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD

Art.1º - A Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais (IF Sudeste MG) é o órgão consultivo e propositivo à Reitoria na formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente, conforme disposto no Decreto nº 94.664/87 e na Portaria Nº 475 de 26 de agosto de 1987 e no Regimento Geral do IF
Sudeste MG, tendo sua organização, composição, competências e funcionamento definidos e regulados neste Regulamento Interno.

§1º - São consideradas atividades próprias do pessoal Docente da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico:

  1. as relacionadas, predominantemente, com o ensino, pesquisa e extensão, no âmbito das instituições de ensino, bem como as que se estendem à comunidade, na forma de cursos e serviços especiais;
  2. as inerentes ao exercício de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria instituição, além das previstas na legislação vigente.

§2º - O corpo docente é constituído pelos integrantes da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, pelos professores substitutos e outros regulamentados pela Instituição.

Art.2º - A CPPD do IF Sudeste MG será constituída por membros efetivos em número igual ao número de campi da Instituição e seus respectivos suplentes, representantes dos professores da carreira de Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

§1º. Os membros da CPPD serão os coordenadores das Subcomissões Permanentes de Pessoal Docente (SPPD) dos Campi, com mandato de dois anos.

Art.15 - Compete à CPPD, no âmbito do IF Sudeste MG, em conjunto com as Subcomissões dos Campi:

  1. elaborar seu Regulamento Interno e/ou propostas de alterações no mesmo, submetendo-o à apreciação e aprovação do Conselho Superior;
  2. propor critérios referentes à alteração do regime de trabalho docente;
  3. avaliar os resultados institucionais obtidos com regime de dedicação exclusiva em função das atividades desenvolvidas pelos docentes;
  4. manifestar-se sobre assuntos, propostas ou planos afetos a sua área de atuação;
  5. desenvolver estudos e análises que permitam fornecer subsídios para fixação, aperfeiçoamento e modificação da política de pessoal docente e de seus instrumentos;
  6. emitir parecer, em grau de recurso, sobre matéria de sua competência;
  7. exercer quaisquer outras atribuições correlatas, decorrentes de Lei, do Estatuto e deste Regimento Geral.

Parágrafo único - Fica assegurado às Subcomissões dos Campi o direito de voz junto à CPPD, em todos os assuntos de interesse coletivo e/ou pessoal, em reunião previamente marcada para este fim.

AnexoTamanho
Portaria 908.16.PDF180.78 KB

CPPD - Documentos

Descrição Anexos
Portaria nº908/2016, de 21 de setmbro de 2016 clique para baixar
Membros CPPD clique para baixar
Regimento Interno CPPD clique para baixar

CPPD - Legislação

Descrição Anexos
DECRETO No 94.664, DE 23 DE JULHO DE 1987. clique para baixar
PORTARIA No 475, DE 26 DE AGOSTO DE 1987 clique para baixar
Lei No 11.784, de 22 de setembro de 2008. clique para baixar
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Comissão Própria de Avaliação - CPA

A Comissão Própria de Avaliação (CPA) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais – IF Sudeste MG, instituída pela Portaria n° Portaria-R nº 120/2010, de 8 de março de 2010, em atendimento ao que preceitua a Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), constitui-se num órgão responsável pela coordenação, articulação do processo de auto-avaliação do IF Sudeste MG e disponibilização de informações.

 

Atribuições

  1. aprovar as políticas e as diretrizes para a avaliação interna da Instituição;
  2. apreciar e aprovar os processos de avaliação interna;
  3. prestar as informações solicitadas pelo INEP;
  4. avaliar as dinâmicas, procedimentos e mecanismos internos de avaliação já existentes na Instituição para subsidiar os novos procedimentos;
  5. articular-se com as Comissões Próprias de Avaliação de outras Instituições de Ensino Superior e com a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior e outras agências governamentais;
  6. promover a sensibilização para criar condições para o desenvolvimento de uma cultura de auto-avaliação no IF Sudeste MG;
  7. criar seu cronograma de aplicação dos procedimentos de auto-avaliação dos Cursos do IF Sudeste MG, observando-se os prazos sugeridos pelo INEP
  8. regulamentar o processo eleitoral para a escolha dos membros que irão compor as Subcomissões. 

CPA - Documentos


Publicação Descrição Anexos
06/11/2015 Projeto de Autoavaliação Institucional - IF Sudeste MG - 2015 a 2017 clique para baixar
06/11/2015 Regulamento clique para baixar
06/11/2015 Ata de Composição CPA clique para baixar

CPA - Relatórios


Data de publicação Descrição Anexos
07/02/2011 Relatório Final de Autoavaliação Institucional - ano 2009 clique para baixar
24/05/2012 Relatório Final de Autoavaliação Institucional - ano 2010 clique para baixar
24/05/2012 Relatório Final de Autoavaliação Institucional - ano 2011 clique para baixar
27/03/2013 Relatório Final de Autoavaliação Institucional - ano 2012 clique para baixar
28/03/2014 Relatório Final de Autoavaliação Institucional - ano 2013 clique para baixar
30/03/2015 Relatório Final de Autoavaliação Institucional - Ano 2014 clique para baixar
24/08/2016 Relatório Parcial de Autoavaliação Institucional - Ano 2015 clique para baixar
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Comitê de Ética de Pesquisa em Humanos - CEPH

Todos os trabalhos que visam produções científicas, tecnológicas ou humanísticas envolvendo seres humanos ou animais ou organismos geneticamente modificados e/ou de influência direta no meio ambiente devem ser submetidos à apreciação do Comitê de Ética em Pesquisa (CEP), sejam eles projetos de curso de graduação, especialização, mestrado e/ou doutorado. Incluem os projetos com dados secundários, pesquisas sociológicas, antropológicas e epidemiológicas.  

Devem ser submetidos à análise para aprovação do Comitê de Ética em Pesquisa Humana:

- projetos de pesquisa que envolvam investigações com seres humanos (novos fármacos, testes diagnósticos, novas técnicas, novos procedimentos, etc.);
- projetos com levantamentos estatísticos (entrevistas, questionários, etc.);
- projetos de extensão que envolvam atendimento clínico;
- estudos histopatológicos com material de arquivo.

Para mais informações acesse o Regimento Interno do Comitê de Pesquisa Humana

 

Submissão de projetos ao Comitê de Ética em Pesquisa Humana 

Caro pesquisador, para submissão de projetos ao CEP você deve fazer seu cadastro na Plataforma Brasil. Posteriormente, deverá proceder à inclusão do projeto. 

Após o envio, o comitê receberá o projeto e realizará um checklist e aceitará ou rejeitará o projeto. Ao aceitar o projeto de pesquisa ele será distribuído a um dos membros do CEP, que passará a ser o relator do projeto. 

Conforme o cronograma de reuniões ordinárias do CEP, o relator apresentará o projeto e, após deliberação do comitê, será dado o parecer final pelo Coordenador do CEP e disponibilizado ao pesquisador por meio da Plataforma Brasil. 

Para mais informações, acesse o manual de submissão de projetos à Plataforma Brasil

Demais dúvidas encaminhe e-mail para etica.pesquisa@ifsudestemg.edu.br ou entre em contato pelo telefone (32) 3257-4113/4161. 

 

Documentos necessários para submissão dos projetos de pesquisa via Plataforma Brasil: 

Todos os documentos listados abaixo deverão ser digitalizados e submetidos via Plataforma Brasil. Nenhum documento será entregue no CEP. O processo será todo online e deverá ser acompanhado pelo pesquisador. 

1. Formulário preenchido diretamente no site da Plataforma Brasil e projeto de pesquisa (Formulário F.1) ;

2. Folha de rosto preenchida na Plataforma Brasil, assinada e digitalizada.
DICA: Atenção aos campos de datas e assinaturas, que devem ser devidamente identificadas (nome completo e cargo, com carimbo);

3. Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) (Modelo), quando necessário;
DICA: Antes de elaborar o TCLE, leia sobre Risco em Pesquisa;

4. Dispensa do TCLE (Termo de Consentimento Livre Esclarecido), quando necessário.

5. Termo de Assentimento Livre Esclarecido, quando necessário – (Anuência do participante da pesquisa, criança, adolescente ou legalmente incapaz);

6. Instrumentos de coleta de dados da pesquisa (questionários, formulários, entrevistas, roteiro e outros) devem vir em um documento em anexo (caso seja pertinente ao seu projeto). 
 

Importante:

Caso você receba alguma pendência do projeto avaliado via plataforma brasil, abra o parecer consubstanciado e confira todas as pendências para revisão.

Cronograma das Reuniões Ordinárias do CEP Humanas em 2016 : 
 

DATA

DESCRIÇÃO

12/04/2016

Reunião Ordinária

03/05/2016

Reunião Ordinária

07/06/2016

Reunião Ordinária

05/07/2016

Reunião Ordinária

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Documentos

Termo de consentimento livre e esclarecido - TCLE 

Termo de consentimento livre e esclarecido para o responsável pelo menor 

Dispensa do Termo de consentimento livre e esclarecido 

Termo de Assentimento 

Classificação dos riscos envolvendo seres humanos 

Manual de submissão de projetos à Plataforma Brasil 

Trâmite básico de projetos na Plataforma Brasil 

Trâmite de projetos com instituição coparticipante na plataforma 

Trâmite de projetos multicêntricos na plataforma brasil 

 

Documentos Institucionais

Portaria-R 026/2017 - Membros do Comitê de Ética do IF SUDESTE MG 

Resolução 009/2011 - Aprova o Regimento Interno do Comitê de Ética

Resolução 001/2017 - Regimento Interno do Comitê de Ética

 

Legislação

Toda a legislação sobre o Comitê de Ética em Pesquisa Humana está disponível no site do CONEP 

Diretrizes e normas regulamentadoras para pesquisas envolvendo seres humanos - Resolução 466, de 12 de dezembro de 2012 

Dispõe sobre e sobre os procedimentos para submissão, avaliação e acompanhamento da pesquisa e de desenvolvimento envolvendo seres humanos no Brasil - NORMA OPERACIONAL Nº 001/2013 

Resoluções do CONEP 

Lei 11794 - dispõe sobre o uso científico de animais 

Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA 

 

Textos para download

Folder CEP 

Relatório da Comissão de Integridade de Pesquisa do CNPq 

 

Links Sugeridos

Cadernos de Ética em Pesquisa - editado pelo CONEP 

Conselho Nacional de Saúde 

 

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PERGUNTAS E RESPOSTAS FREQUENTES

1) Qual o tipo de projeto de pesquisa deve ser encaminhado ao Comitê de Ética?
Deve ser submetido à apreciação do Comitê de Ética em Pesquisa em Seres Humanos todo e qualquer projeto que seja relativo a seres humanos (direta ou indiretamente), conforme definido na resolução CNS 466/12, inclusive os projetos com dados secundários, pesquisas sociológicas, antropológicas e epidemiológicas. 

2) Posso enviar meu projeto para ser apreciado pelo CEP, mesmo que a pesquisa não esteja vinculada AO IF SUDESTE DE MG?
Sim. Entretanto é necessário que seja feito o vínculo na ocasião do preenchimento da folha de rosto. 

3) Posso começar a desenvolver meu projeto enquanto aguardo o parecer do CEP sobre as respostas às pendências?
Não. O projeto que envolve seres humanos somente poderá ser iniciado após efetiva aprovação pelo CEP. 

4) O Comitê de Ética analisa os aspectos científicos do projeto?
De acordo com a resolução CNS 466/12, a análise da eticidade de uma pesquisa não pode ser dissociada da análise de sua cientificidade. Todavia, isso não significa que o CEP emita pareceres sobre a metodologia utilizada na pesquisa, mas sim sobre as possíveis implicações ou repercussões éticas decorrentes das opções metodológicas adotadas. 

5) Tenho de comunicar ao CEP qualquer alteração que ocorra no projeto?
Sim. Qualquer alteração que envolva método, critério ético, mudança no quadro de pesquisador, entrevistador, instrumental, bem como outras considerações pertinentes, deve ser imediatamente comunicada. 

6) Qual a responsabilidade do pesquisador em relação ao material coletado?
Segundo a resolução CNS 466/12, cabe ao pesquisador “manter em arquivo, sob sua guarda, por 5 (cinco) anos, os dados da pesquisa, contendo fichas individuais e todos os demais documentos recomendados pelo CEP”. 

7) Como é gerada a folha de rosto, e qual sua finalidade?
No 5º (quinto) passo, após a elaboração das informações básicas do projeto na Plataforma Brasil. Sua finalidade é a expressão de compromisso do pesquisador e da instituição em cumprir a resolução CNS 466/12. A folha de rosto será responsável pela consistência jurídica do projeto, identificando pesquisador, instituição e CEP, seguindo normas e apontando as responsabilidades correspondentes. 

8) O que deve constar no TCLE (Termo de Consentimento Livre Esclarecido)?
Em linhas gerais, o TCLE deve informar ao participante da pesquisa todas as informações necessárias para o seu julgamento de sua participação ou não na pesquisa. Recomenda-se a leitura da resolução 466/12 e o modelo disponibilizado nesta página. 

9) Quando não se faz necessária apresentação do TCLE na pesquisa proposta, devemos anexar termo de dispensa do mesmo?
Sim. Existem situações especiais em que o TCLE pode ser dispensado, devendo ser substituído pelo termo de dispensa de TCLE, contendo as causas da impossibilidade de obtê-lo e o CEP julgará sua pertinência. Abaixo segue modelo do termo de dispensa. 

10) Quando faz-se necessário o TA (Termo de Assentimento)?
Quando o participante da pesquisa for adolescente, entre 12 e 18 anos, segundo a classificação do estatuto da criança e do adolescente, e para os legalmente incapazes; sem prejuízo de demanda do TCLE de seus responsáveis legais. 

11) Porque se faz necessário a declaração de infraestrutura?
Conforme definido na resolução CNS 466/12, a instituição deve documentar a existência de condições necessárias para o desenvolvimento da pesquisa e se responsabilizar, assegurando o compromisso de atender eventuais problemas dela resultantes. 

12) Por que deve se anexar instrumentos de coleta de dados tais como questionários, formulários, entrevistas, roteiro e outros?
Para que o CEP possa avaliar se os participantes da pesquisa estão sendo submetidos a algum tipo de constrangimento em alguma etapa da pesquisa. Poderão ser necessárias modificações que tornem o instrumento de pesquisa eticamente mais adequado e menos invasivo à privacidade do indivíduo. Nesse caso, havendo problema ético, caberá ao CEP orientar nos pontos necessários. 

13) Qual a finalidade de se especificar os itens que compõem o orçamento da pesquisa?
Há alguns pontos éticos a serem observados que envolvem numerários. Nenhum exame ou procedimento em função da pesquisa pode ser cobrado do participante, e, no caso de patrocinadores externos, a forma de pagamento deverá ser de comum acordo entre as partes. O pagamento do pesquisador nunca poderá ser de tal monta que o induza a alterar a relação risco-benefício para os participantes da pesquisa. Não deverá haver pagamento para os participantes da pesquisa, mas sim ressarcimento de suas despesas, como por exemplo, despesas com passagens e alimentação. Não pode ocorrer duplo pagamento pelos procedimentos, envolvendo gastos públicos não autorizados (SUS). 

14) É preciso especificar critério de exclusão quando se deixa claro o critério de inclusão?
Sim, devem-se descrever tanto os planos para o recrutamento quanto para o não recrutamento dos indivíduos, fornecendo tais critérios. Quando uma pesquisa, por exemplo, decide excluir negros ou população de baixa renda, cabe ao CEP analisar se esse critério advém de necessidades da pesquisa ou se o pesquisador está incorrendo em exclusão social. 

15) Minha pesquisa é apenas aplicação de questionário. Não tem risco, certo?
Errado. Sempre haverá risco. Segundo a resolução CNS 466/12, toda pesquisa envolvendo seres humanos envolve algum tipo de risco. Cabe ao pesquisador considera-lo. Podemos ajudá-lo nesse discernimento. 

16) Como faço a classificação dos riscos da pesquisa?
Consulte o texto Classificação dos riscos envolvendo seres humanos. 

17) O resultado da avaliação do CEP será enviado ao pesquisador após a elaboração do parecer?
Não. Todo o processo se dá online, via Plataforma Brasil, e o pesquisador deverá acompanhar através do site: http://www.saude.gov.br/plataformabrasil.

18) Como proceder se houver pendências em meu projeto?
De acordo com a resolução CNS 466/12, as pendências deverão ser respondidas dentro de 60 dias, a partir da data da reunião na qual o projeto foi avaliado. Após esse prazo, o protocolo será arquivado. Atentar para o parecer consubstanciado, pois nele encontram-se todas as informações. Atenção: os recursos deverão argumentar com as pendências apontadas por nossos relatores. 

19) Quais os principais motivos que levam um projeto a não ser aprovado no CEP?
Na maior parte das vezes, os projetos não são aprovados em virtude da inobservância do que é preconizado na resolução 466/12. Sobretudo, isso deve-se à pouca familiaridade que os nossos pesquisadores ainda possuem com o sistema. Para certificar-se de que seu projeto está adequado e cumpre todas as exigências regulamentares, verifique a resolução 466/12. 

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Contatos

E-mail: etica.pesquisa@ifsudestemg.edu.br

Central de suporte da Plataforma Brasil 

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Comitê de Comunicação e Marketing

O Comitê de Comunicação e Marketing do IF Sudeste MG é um órgão de ação estratégica, que tem como propósito a integração das ações desta área entre as unidades que compõem o Instituto, por meio da articulação entre comunicadores e gestores, de forma a aliar as técnicas da Comunicação aos interesses institucionais, possibilidades administrativas e objetivos a longo prazo.

É composto pelos coordenadores de Comunicação (ou responsáveis diretos pelos setores de Comunicação das unidades em funcionamento) e por servidores representantes da equipe gestora de cada unidade, totalizando-se o máximo de 2 (dois) integrantes por unidade em funcionamento.

Atribuições

I - Elaborar e trabalhar na regulamentação das ações de Comunicação, a fim de que haja uma identidade destas, garantindo o respeito a especificidades e autonomia de cada unidade integrante do IF Sudeste MG;

II -  Estabelecer regulamentos e diretrizes para o funcionamento dos setores de Comunicação em cada unidade;

III -  Criar e executar o plano de comunicação anual do IF Sudeste MG;

IV -  Criar e executar o Manual de Aplicação da Logomarca do IF Sudeste MG, de acordo com as diretrizes já definidas pela Setec/ MEC;

V -  Trabalhar para a consolidação da marca IF Sudeste MG;

VI - Assessorar nas decisões e ações de comunicação relacionadas aos processos seletivos e outras ações institucionais;

VII - Apoiar os gestores na condução da comunicação junto aos seus públicos e desenvolver sistemática para disseminação, entendimento e aplicação da missão, visão e valores do IF Sudeste MG;

VIII- Desenvolver ações conjuntas que promovam o IF Sudeste MG junto a seu público-alvo e às mídias locais, regionais, estaduais e nacionais;

IX - Responder por eventuais demandas de Comunicação que possam surgir no IF Sudeste MG;

X - Criar e implementar o Núcleo de Gerenciamento de Crises, com a finalidade de planejar e desenvolver ações estratégicas, preventivas e profiláticas, relacionadas à imagem da instituição.

As reuniões do Comitê de Comunicação e Marketing são bimestrais, realizadas conforme calendário anual e local previamente acordado entre os membros.

 

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Comissão de Processos Seletivos - Copese

A Comissão de Processos Seletivos – Copese do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais é um órgão subordinado ao reitor e, por delegação de competência, à Pró-reitoria de Ensino do IF Sudeste MG e tem por finalidade planejar, organizar e executar os Processos Seletivos que demandarem seleção de candidatos para ingressarem nos cursos regulares e/ou de Programas especiais, em conformidade com a legislação e as normas vigentes. A Copese apoia, também, a organização de concursos públicos para docentes do quadro permanente.

AnexoTamanho
portaria 1097-2015.pdf242.31 KB
portaria591_2015_selecao_fiscais.pdf2.58 MB
Regulamento da COPESE - aprovado consu.pdf344.34 KB
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO - atuação dos fiscais.odt12.22 KB
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A Comissão de Avaliação e Acompanhamento da Flexibilização da Jornada de Trabalho (CAAFJT) foi instituído por portaria do Reitor de acordo com o art.19 da Lei 8.112/90; art. 3º do Decreto 1.590/95; Portaria-R N° 633/2012 do IFSUDESTEMG. A CAAFJT conta com o apoio das subcomissões nos campi do IF Sudeste MG.

Contato: caafjt@ifsudestemg.edu.br / comissao.flexibilizacao@ifsudestemg.edu.br