RESULTADO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL Nº 37 / 2025 - GABREITORI (11.01.01)

Nº do Protocolo: NÃO PROTOCOLADO

Juiz De Fora-MG, 12 de Dezembro de 2025.

Decisão sobre as Impugnações Apresentadas no Âmbito do Edital nº 609/2025 - Sorteio Público de Vagas Destinadas à Reserva de Vagas do Concurso Público para Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) do IF Sudeste MG - 2025

A Comissão responsável pelo sorteio das vagas destinadas à reserva de vagas do Concurso Público para Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) do IF Sudeste MG - 2025 torna pública a decisão sobre as pedidos de impugnação realizados por Sérgio Monzato de Freitas Junior, CPF: ***.874.827- **, e por Victoria Santos da Costa, CPF: ***.883.437-** ao edital Edital nº 609/2025 - Sorteio Público de Vagas Destinadas à Reserva de Vagas do Concurso Público para Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) do IF Sudeste MG - 2025

Cumpre frisar que nessa etapa não há inscrição de possíveis candidatos, somente sorteio público para definição e alocação de vagas em cotas definidas pela legislação de acordo com o  disposto na Lei nº 15.142/2025, no § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112/1990, no § 1º do art. 1º do Decreto nº 9.508/2018 e na Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261, de 27 de junho de 2025  bem como os princípios da legalidade, da impessoalidade e da transparência.  A publicação do edital com período de inscrição e demais etapas do concurso ocorrerá em momento posterior. Trata-se de um procedimento interno que a administração pública deseja dar transparência.

O prédio da Reitoria do IF Sudeste MG dispõe de elevador, vaga para pessoas com deficiência em garagem coberta e não apresenta barreiras arquitetônicas que impeçam qualquer cidadão de acompanhar o sorteio presencialmente. O sorteio será transmitido pelo canal oficial do YouTube, com a presença de intérprete de Libras. Haverá audiodescrição dos procedimentos, em tempo real, no auditório, de forma clara, explícita e objetiva. Cada cupom será lido individualmente.

Tendo em vista os pedidos apresentados, a Comissão supracitada decide pelo deferimento parcial das solicitações ora encaminhadas.

Frisamos que haverá, oportunamente, nova publicação do edital retificado, assim como a divulgação das fichas a serem utilizadas no sorteio, em formato PDF acessível (com texto embutido, estrutura lógica, navegação e descrição de elementos), bem como em versão HTML ou TXT, de modo a atender aos requisitos de acessibilidade requisitados por ambos os impugnantes. Também será divulgado vídeo do edital em vídeo em Libras. Haverá, ainda, a definição e publicação de novas datas para a realização dos procedimentos relativos ao sorteio.

A gravação do sorteio ao vivo ficará disponível no Youtube de forma integral.

Atenciosamente,  

Documento vai assinado pelo Presidente da Comissão, Rivamar Marques Araújo, e pelo Coordenador da Comissão Carlos Eduardo da Silva.

Processo Associado: 23223.003153/2025-56