EDITAL Nº 609 / 2025 - GABINETE DO REITOR - RETIFICADO

SORTEIO PÚBLICO DE VAGAS DESTINADAS À RESERVA DE VAGAS CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO (EBTT) DO IF SUDESTE MG - 2025/2026

REGULAMENTA O SORTEIO PÚBLICO DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS (PRETOS E PARDOS), INDÍGENAS, QUILOMBOLAS E COM DEFICIÊNCIA  NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO (EBTT) DO IF SUDESTE MG - 2025/2026.

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 29-04-2025, publicado no Diário Oficial da União, Edição nº 81, de 30-04-2025, Seção 2, página 01, de acordo com o  disposto na Lei nº 15.142/2025, no § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112/1990, no § 1º do art. 1º do Decreto nº 9.508/2018 e na Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261, de 27 de junho de 2025  bem como os princípios da legalidade, da impessoalidade e da transparência, torna público o presente edital que regulamenta o sorteio para definição das vagas reservadas aos candidatos negros, indígenas, quilombolas e com deficiência (PcD), nos seguintes termos:

1. DAS VAGAS DO CONCURSO PÚBLICO

1.1. Serão disponibilizadas 19 vagas no concurso público para o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) do IF Sudeste MG.

2. DA RESERVA AUTOMÁTICA DE VAGAS

2.1. Para cada área de atuação de cada Campus do IF Sudeste MG que ofertarem 2 vagas ou mais, será aplicada, automaticamente, a reserva legal de vagas para candidatos, negros, indígenas e quilombolas, nos termos da Lei nº 15.142/2025, conforme abaixo:

1. Negros, com reserva de 25% das vagas;
2. Indígenas, com reserva de 3% das vagas;
3. Quilombolas, com reserva de 2% das vagas.

2.2. Cada área de atuação de cada Campus do IF Sudeste MG com 5 vagas ou mais, será aplicada, também de forma automática, a reserva legal de vagas para candidatos com deficiência, conforme o § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112/1990 e o § 1º do art. 1º do Decreto nº 9.508/2018.

3. DO SORTEIO NOS CASOS SEM RESERVA AUTOMÁTICA

3.1. Para cada área de atuação de cada Campus do IF Sudeste MG que não atenda aos critérios mínimos para a aplicação automática da reserva de vagas previstos nos itens 2.1. e 2.2., será realizado sorteio público, conforme os critérios a seguir.

3.2. O sorteio será efetuado abrangendo todas as vagas disponibilizadas no concurso.

3.3. O sorteio será realizado separadamente para cada grupo de reserva de vagas, na seguinte ordem:

1. vagas para pessoas negras - pretas e pardas (PPP);
2. vagas para pessoas indígenas (PI);
3. vagas para pessoas quilombolas (PQ);
4. vagas para pessoas com deficiência (PCD).

3.4. Na hipótese de quantitativo fracionado para as vagas reservadas a pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, e candidatos com deficiência, o número será:

1. Aumentado para o primeiro inteiro subsequente, na hipótese de fração igual ou maior do que 0,5 (cinco décimos); ou
2. Diminuído para o inteiro imediatamente inferior, na hipótese de fração menor do que 0,5 (cinco décimos).

3.5. O número de vagas, após aplicação do percentual da reserva legal de vagas para candidatos, negros, indígenas e quilombolas e para candidatos com deficiência no concurso público para o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) do IF Sudeste MG 2025/2026 será de:

1. Negros 5 vagas;
2. Indígenas 1 vaga;
3. Quilombolas 0 vagas;
4.  Pessoa com deficiência 1 vaga.

4. DOS PROCEDIMENTOS DO SORTEIO

4.1. A lista de vagas para o sorteio público será organizada em ordem alfabética por campus e, dentro de cada campus, as áreas de atuação de cada vaga de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) também serão dispostas em ordem alfabética, conforme a seguir:

4.1.1. O procedimento do sorteio público será realizado separadamente para cada grupo de reserva de vagas (negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência), com base em lista única e ordenada alfabéticamente por Campus e área conforme item 4.1.

4.1.2. Neste edital não há inscrição de possíveis candidatos, somente sorteio público para definição e alocação de vagas em cotas definidas pela legislação.

4.1.3. O sorteio será realizado em formato manual e presencial, com audiodescrição das etapas e movimentos realizados,  na seguinte forma:

Etapa 1 -  O compartimento a ser utilizado para depósito dos cupons deverá ser mostrado publicamente para comprovar que se encontra totalmente vazio;

Etapa 2 - Os cupons serão depositados no compartimento com mostra pública de cada um dos cupons;

Etapa  3 -  O compartimento utilizado deverá ser movimentado;

Etapa  4 - Deverá ser retirado  um dos cupons com mostra pública e leitura do cupom retirado;

Etapa  5 - Será registrado em ficha a vaga sorteada e para qual cota foi destinada;

Etapa 6 - Ao final do procedimento do sorteio será realizada a leitura de todas as vagas sorteadas.

4.2. O sorteio público será realizado no dia 22/12/2025, às 08h00, no Auditório do 12º andar da Reitoria do IF Sudeste MG, localizado na Av. Luz Interior, nº 360, Bairro Estrela Sul, Juiz de Fora - MG - CEP 36030-713.

4.2.1. Haverá transmissão pública pelo canal oficial do IF Sudeste MG no YouTube: www.youtube.com/@IFSudesteMGvideos.

4.2.2. Caso haja inviabilidade de técnica de transmissão, o sorteio será gravado com posterior publicação no canal oficial do IF Sudeste MG no YouTube: www.youtube.com/@IFSudesteMGvideos.

4.2.3. O vídeo do sorteio ficará disponível no canal do YouTube do IF Sudeste MG.

4.2.4. Haverá a presença de intérpretes de libras durante todo o sorteio.

4.3. O sorteio  será aberto ao público condicionado à capacidade de lotação do Auditório.

4.3.1. Todos os presentes no Auditório deverão assinar lista de presença e conformidade dos procedimentos acompanhados.

4.4. Uma vez iniciado, o sorteio público somente poderá ser interrompido em caso fortuito ou força maior.

4.5. O sorteio resultará na aplicação da reserva de vaga correspondente ao grupo de cota negros(as), indígenas, quilombolas ou pessoas com deficiência no edital do concurso que será publicado.

4.6. Caso, após as inscrições para o concurso, não haja candidato optante pela respectiva reserva de vaga inscrito para o área inicialmente sorteada, a vaga será destinada da seguinte forma:

1. Na hipótese de não haver pessoas candidatas quilombolas em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para as pessoas indígenas preservando a respectiva área e Campus de lotação e exercício.
2. Na hipótese de não haver pessoas candidatas indígenas em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para as pessoas quilombolas preservando a respectiva área e o Campus de lotação e exercício.
3. Na hipótese de não haver pessoas candidatas indígenas ou quilombolas em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para as pessoas negras e, por último, para a ampla concorrência, preservando a respectiva área e o Campus de lotação e exercício.
4. Na hipótese de não haver pessoas candidatas com deficiência em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas à ampla concorrência, preservando a respectiva área e o Campus de lotação e exercício.

4.7. O procedimento do sorteio público será realizado separadamente para cada grupo de reserva de vagas (negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência), com base em lista única e ordenada alfabéticamente por Campus e área conforme item 4.1.

4.8. O resultado do sorteio público e ata serão divulgados  acordo com as datas previstas no ANEXO I - CRONOGRAMA DAS AÇÕES DO EDITAL  

5. DOS PRAZOS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

5.1. O presente Edital poderá ser impugnado de acordo com as datas previstas no ANEXO I - CRONOGRAMA DAS AÇÕES DO EDITAL  

5.1.1. Os pedidos de impugnações do Edital deverão conter a identificação do impugnante, bem como a exposição dos fundamentos que o embasam, devidamente datados e assinados.

5.1.2. Os pedidos de impugnações do Edital deverão ser encaminhados para o e-mail digepe@ifsudestemg.edu.br, com o título: “Impugnação do Edital de Sorteio de Vagas – Cotas Concurso Docente Efetivo”.

5.1.3.  As decisões sobre os pedidos de impugnação serão divulgadas de acordo com ANEXO I - CRONOGRAMA DAS AÇÕES DO EDITAL.

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. O sorteio não substitui a ordem de classificação, apenas determina quais áreas irão priorizar a aplicação da reserva de vagas para candidatos pretos e pardos, indígenas, quilombolas ou pessoas com deficiência no edital do concurso que será posteriormente publicado.

6.2. Todos os atos administrativos do sorteio público serão protocolados em processo eletrônico público no sistema utilizado pelo IF Sudeste MG.

6.3. O prédio da Reitoria do IF Sudeste MG dispõe de elevador, vaga para pessoas com deficiência em garagem coberta e não apresenta barreiras arquitetônicas que impeçam qualquer cidadão de acompanhar o sorteio presencialmente.

6.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Concurso Público para o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) designada pela Portaria  Portaria GABREITOR/IFSUDMG nº 1.342, de 24 de novembro de 2025,  observada a legislação vigente.

Juiz de Fora - Minas Gerais, 16 de dezembro de 2025.

(Assinado digitalmente)

VALDIR JOSE DA SILVA

REITOR

ANEXO I - CRONOGRAMA DAS AÇÕES DO EDITAL