Lei nº 11.892/2008
Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Legislação geral
Decreto nº 6.986/2009
Regulamenta os arts. 11, 12 e 13 da Lei no 11.892/2008, para disciplinar o processo de escolha de dirigentes no âmbito destes Institutos.