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IN 01 - 26/03/2020 - Regras para o tratamento de contratos de prestação de serviços terceirizados durante período de emergência em saúde pública - (SARS-CoV-2)

Estabelece regras para o tratamento a ser dado aos contratos de prestação de serviços terceirizados em função das medidas protetivas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2)

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