Sigepe Legis
O Sigepe Legis é o repositório de legislação de gestão de pessoas do órgão central do SIPEC que possibilita a elaboração, o processamento, a disseminação e o armazenamento de atos normativos, visando transparência e preservação das informações de forma padronizada e unificada.
Por meio dessa ferramenta, qualquer cidadão por ter acesso aos atos de legislação de pessoal produzidos e publicados pelo Ministério da Economia na página do Sigepe Legis no Portal do Servidor.
Fonte: Ministério da Economia.