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Acordos de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação

publicado 01/10/2019 13h22, última modificação 17/03/2021 22h12

Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação é o instrumento jurídico envolvendo instituições públicas e privadas para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo para inovação (Artigo 9º da Lei nº 10.973/04).

Também pode ser utilizado quando houver transferência de recursos financeiros do parceiro privado para o público, facultada a intermediação por Fundação de Apoio (§§ 6º e 7º do Artigo 35 do Decreto nº 9.283/18). 

Acordos nacionais de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação: Base Legal: 9º da Lei nº 10.973/04 e artigos 35 a 37 do Decreto nº 9.283/2018, Parecer jurídico nº 01/2019/CPCTI/PGF/AGU e Check-list elaborado pela AGU.

 

  1. Lista de VerificaçãoPASSO A PASSO DE TODOS OS DOCUMENTOS E TRÂMITES NECESSÁRIOS
  2. Modelo de Minuta - SEM REPASSE - PREENCHIDO PELA DIRETORIA DE PESQUISA E PESQUISADOR E ASSINADO PELA EMPRESA E DG DO CAMPUS (ou Reitor)
  3. Modelo de Minuta - COM REPASSE - PREENCHIDO PELA DIRETORIA DE PESQUISA E PESQUISADOR E ASSINADO PELA EMPRESA E DG DO CAMPUS (ou Reitor)
  4. Formulários (modelos disponíveis):

 

01 Plano de Trabalho
02 Tabela de Orçamento Detalhado
03 Declaração - Autorização
04 Declaração - Não gratificação
05 Manifestação DP do campus
06 Declaração - Conflito de Interesse (de responsabilidade do parceiro)
07 Manifestação da Pró-reitoria de Pesquisa, Pós-graduação e Inovação

08

Manifestação do NITTEC

09

Relatório parcial de atividades

10

Relatório final de atividades

Observação: Na impossibilidade de assinatura de forma escrita, os assinantes dos Formulários deverão fazer uso de certificado digital, ou Assinador Digital do Governo Federal. Para o último, o cadastro é gratuito.

Acordos internacionais de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação:

Acordo_Cooperacao_Internacional_Parecer n 03_19_CPCTI_PGF

Acordo_Cooperacao_Internacional_CheckList_CPCTI_PGF

Acordo_Cooperacao_Internacional_Minuta_Instrumento_CPCTI_PGF