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DECRETO N° 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.pdf: Localizado em Documentos institucionais / … / Comissões e Comitês / CEP
DECRETO DE 18 DE MAIO DE 2001 - Dispõe sobre o relacionamento das comissões de ética de órgãos e entidades da Administração Federal com a Comissão de Ética Publica e altera o Decreto de 26 de maio de 1999.pdf: Localizado em Documentos institucionais / … / Comissões e Comitês / CEP
DECRETO DE 26 DE MAIO DE 1999 - Cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências.pdf: Localizado em Documentos institucionais / … / Comissões e Comitês / CEP
Resolução no 10, de 29 de setembro de 2008 - Funcionamento das Comissões de Ética.pdf: Localizado em Documentos institucionais / … / Comissões e Comitês / CEP
LEI No 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.pdf: Localizado em Documentos institucionais / … / Comissões e Comitês / CEP
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