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Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026 (Regulamenta o RSC-PCCTAE)
Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026 (Institui o RSC-PCCTAE)
23355.001661-2026-85_LIGIA MARIA LIMA.pdf
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23355.001663-2026-74_JONATHAN CAMPOS MARCELINO.pdf
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