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DECRETO Nº 10.193, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.
DECRETO Nº 5.992, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Resultados Provisórios 2° e 3° Etapas - Stricto Sensu
Resultados Provisórios 2° Etapa - Lato Sensu
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2023/02 - Edital de Seleção de Projetos para o Programa Institucional de Treinamento Profissional de Fluxo Contínuo