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Legislação pertinente
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Decreto nº 5.224, de 01 de outubro de 2004
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Dispõe sobre a organização dos Centros Federais de Educação Tecnológica e dá outras providências
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Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996
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Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
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Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017
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Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, 20/12/1996