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DECRETO Nº 94.664, DE 23 DE JULHO DE 1987.pdf
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LEI Nº 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008.pdf
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PORTARIA Nº 475, DE 26 DE AGOSTO DE 1987.pdf
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RESOLUÇÃO Nº 035, de 04 de julho de 2011 - REGIMENTO INTERNO.pdf
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PORTARIA Nº 925, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 - MEMBROS CPPD.pdf
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PORTARIA Nº 908, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016.PDF
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CPPADS
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Comitê de Segurança da Informação e Comunicação - CSIC
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CTIC
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Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação