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DECRETO Nº 9.235, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017: Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
LEI Nº10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004: Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências.
LEI Nº 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008: Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
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