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Parecer CNE 17, 1997
Lei - nº 11.741-2010
Resolução 2 de 4 de abril de 2005
Resolução 02 de 26 de junho de 1997
Resolução 1 - 3 de fevereiro de 2005
Parecer 392004
Parecer 0297
Decreto 5154 04
Decreto 7.824
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