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LEI No 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.pdf
Resolução no 10, de 29 de setembro de 2008 - Funcionamento das Comissões de Ética.pdf
DECRETO DE 26 DE MAIO DE 1999 - Cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências.pdf
DECRETO DE 18 DE MAIO DE 2001 - Dispõe sobre o relacionamento das comissões de ética de órgãos e entidades da Administração Federal com a Comissão de Ética Publica e altera o Decreto de 26 de maio de 1999.pdf
DECRETO N° 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.pdf
Código de Conduta da Alta Administração Federal.pdf
Código de Ética dos Servidores do IF Sudeste MG.pdf
Ementas 2017 - Decisões da Comissão de Ética Pública.pdf
Plano de Trabalho da Comissão de Ética do IF Sudeste MG - 2017.pdf
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