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Medidas administrativas - Governo Federal

publicado 19/03/2020 12h29, última modificação 04/09/2020 09h43
  • Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019)
registrado em: Coronavírus, COVID-19