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publicado 28/05/2019 10h55, última modificação 18/10/2019 07h59
Nome Social é Direito do (a) Servidor (a) por GABRIEL MYNORO ANIBOLETE — última modificação 03/09/2020 16h08

O Decreto n.º 8.727/26 dispõe sobre uso do nome social e reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

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