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PARECER nº 03-2020-CP-CT&I-PGF-AGU
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Contratos que envolvem Transferência de Tecnologia no Marco Legal de CT&I
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Documentos institucionais
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Documentos
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Minutas/Modelos AGU
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Instrução Normativa Conjunta n. 00001/2022/GAB/PF IF SUDESTE MG/PGF/AGU (VIGENTE)
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Localizado em
Documentos institucionais
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Procuradoria Federal
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Legislação
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PARECER REFERENCIAL n. 00002/2022/GAB/PFIFSUDESTE DE MINAS/PGF/AGU
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Documentos institucionais
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Documentos
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Pareceres Referenciais
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Checklist-Cessão-Patente
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Contratos que envolvem Transferência de Tecnologia no Marco Legal de CT&I
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Documentos institucionais
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Documentos
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Minutas/Modelos AGU
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Checklist-Licenciamento-Patente
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Contratos que envolvem Transferência de Tecnologia no Marco Legal de CT&I
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Documentos institucionais
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Documentos
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Minutas/Modelos AGU
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Checklist-Transferência-NPatente
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Contratos que envolvem Transferência de Tecnologia no Marco Legal de CT&I
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Documentos institucionais
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Documentos
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Minutas/Modelos AGU
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Modelo-Contrato-Cessão-Patente.doc
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Contratos que envolvem Transferência de Tecnologia no Marco Legal de CT&I
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Documentos institucionais
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Documentos
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Minutas/Modelos AGU
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Modelo-Contrato-Licenciamento-Patente.doc
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Contratos que envolvem Transferência de Tecnologia no Marco Legal de CT&I
Localizado em
Documentos institucionais
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Documentos
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Minutas/Modelos AGU
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Modelo-Contrato-Transferência-NPatente.doc
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Contratos que envolvem Transferência de Tecnologia no Marco Legal de CT&I
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Documentos institucionais
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Documentos
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Minutas/Modelos AGU
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PARECER 04-2020-CPCTI-PGF-AGU
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Conceito de ICT (Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação) prevista no Marco Legal de CT&I
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Documentos institucionais
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Documentos
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Minutas/Modelos AGU