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DECRETO Nº 9.057, DE 25 DE MAIO DE 2017
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Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
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DECRETO Nº 9.235, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
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Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
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LEI Nº10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004
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Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências.
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LEI Nº 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008
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Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
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