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Legislação pertinente ao PDI

publicado 07/02/2019 08h54, última modificação 26/04/2019 16h21
Título Tipo Última modificação
LEI Nº 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 Arquivo 26/04/2019 16h08
LEI Nº10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004 Arquivo 26/04/2019 16h08
DECRETO Nº 9.235, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 Arquivo 26/04/2019 16h10
DECRETO Nº 9.057, DE 25 DE MAIO DE 2017 Arquivo 26/04/2019 16h12
LEI Nº9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 Arquivo 26/04/2019 16h14
DECRETO Nº 5.224, DE 01 DE OUTUBRO DE 2004 Arquivo 26/04/2019 16h17