A Política de Dados Abertos, no âmbito do Poder Executivo federal, tem seu amparo legal no Decreto N.º 8.777, de 11 de maio de 2016, alterado pelo Decreto N.º 9.903, 8 de julho de 2019 e prevê a disponibilização, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autarquias e fundações, de seus dados de forma que sejam acessíveis ao público e que possam ser livremente utilizados de modo a fomentar o controle social, promover o desenvolvimento tecnológico e permitir que haja inovação nos diversos setores da sociedade, aprimorando, inclusive a cultura da transparência pública.

          O Plano de Dados Abertos  é um documento de gestão, obrigatório, que irá orientar as ações de implementação e promover a continuidade da abertura dos dados abertos da instituição.

          O primeiro Plano de Dados Abertos do IF Sudeste MG, aprovado pelo Conselho Superior teve vigência de 2018 a 2020. O segundo plano foi aprovado, em 2021, pelos Conselhos de Governança Digital (COGD) e Conselho Superior (CONSU), respectivamente, pela Resolução COGD N.º06, de 19 de abril de 2021 e pela Resolução CONSU N.º26, de 24 de junho de 2021 e  terá vigência de 2021 a 2023.

          A base de dados do IF Sudeste MG está disponível no Portal de Dados Abertos e no Portal Brasileiro de Dados Abertos, neste último utilizando a sigla IFMGSE.

• Plano de Dados Abertos 2018-2020
• Plano de Dados Abertos 2021-2023
• Plano de Dados Abertos 2022-2024
• Comissão de Acompanhamento e Implementação
• Relatório de Acompanhamento e Monitoramento - PDA 2018-2020

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