Dados Abertos
A Política de Dados Abertos, no âmbito do Poder Executivo federal, tem seu amparo legal no Decreto N.º 8.777, de 11 de maio de 2016, alterado pelo Decreto N.º 9.903, 8 de julho de 2019 e prevê a disponibilização, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autarquias e fundações, de seus dados de forma que sejam acessíveis ao público e que possam ser livremente utilizados de modo a fomentar o controle social, promover o desenvolvimento tecnológico e permitir que haja inovação nos diversos setores da sociedade, aprimorando, inclusive a cultura da transparência pública.
O Plano de Dados Abertos é um documento de gestão, obrigatório, que irá orientar as ações de implementação e promover a continuidade da abertura dos dados abertos da instituição.
O primeiro Plano de Dados Abertos do IF Sudeste MG, aprovado pelo Conselho Superior teve vigência de 2018 a 2020 (Plano de Dados Abertos 2018-2020). O segundo plano foi aprovado, em 2021, pelos Conselhos de Governança Digital (COGD) e Conselho Superior (CONSU), respectivamente, pela Resolução COGD N.º06, de 19 de abril de 2021 e pela Resolução CONSU N.º26, de 24 de junho de 2021 com vigência de 2021 a 2023 (Plano de Dados Abertos 2021-2023). No entanto, este plano foi revisado e aprovado com vigência de 2022 a 2024 (Plano de Dados Abertos 2022-2024).
A base de dados do IF Sudeste MG está disponível no Portal de Dados Abertos e no Portal Brasileiro de Dados Abertos, neste último utilizando a sigla IFMGSE.
O Painel de Monitoramento de Dados Abertos do Governo Federal, criado pela Controladoria-Geral da União é uma importante ferramenta de conferência de bases de dados abertos publicadas, os cronogramas de publicação, acompanhamento do cumprimento da política de dados abertos federal. Para acessar os dados do IF Sudeste MG use a sigla IFMGSE.
Entre em contato com o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do IF Sudeste MG para esclarecer dúvidas, registrar reclamações ou apontar sugestões por meio do e-mail sic@ifsudestemg.edu.br.