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PARECER REFERENCIAL n. 00002/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU
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EMENTA: Contrato de prestação de serviços continuados. Termo aditivo. Prorrogação de vigência com fundamento no Art. 57, II, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 ou no Art. 57, §4º, da Lei 8.666, de 1993.
Recomendação para adoção do presente parecer como Parecer Referencial, na forma da Orientação Normativa AGU n.º 55, de 23 de maio de 2014 e Portaria PGF nº262, de 05 de maio de 2017, nos casos de ausência de dúvidas jurídicas.
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PARECER REFERENCIAL n. 00001/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU
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EMENTA: Contrato de prestação de serviços e fornecimentos continuados. Termo aditivo. Prorrogação de
vigência com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Recomendação para adoção
do presente parecer como Parecer Referencial,na forma da Orientação Normativa AGU n.º 55, de 23 de maio
de 2014 e Portaria PGF nº 262, de 05 de maio de 2017, nos casos de ausência de dúvidas jurídicas
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PARECER REFERENCIAL n. 00003/2024/GAB/PFIFSUDESTE DE MINAS/PGF/AGU
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. FORNECEDOR EXCLUSIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ARTIGO 74, I, DA LEI Nº 14.133/2021. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: LEI Nº 14.133, DE 2021, PORTARIA SEGES/ME Nº 8.678 DE 2021, DECRETO Nº 10.947, DE 2022, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Nº 58, DE 2022, PORTARIA ME Nº 7.828, DE 2022, DECRETO Nº 11.246, DE 2022, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 81, DE 2022, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 98, DE 2022 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 2017, NO QUE COUBER. REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO.
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PARECER REFERENCIAL n. 00002/2024/GAB/PFIFSUDESTE DE MINAS/PGF/AGU
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. FORNECEDOR EXCLUSIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ARTIGO 74, I, DA LEI Nº 14.133/2021. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: LEI Nº 14.133, DE 2021, PORTARIA SEGES/ME Nº 8.678, DE 2021, DECRETO Nº 10.947, DE 2022, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Nº 58, DE 2022, PORTARIA ME Nº 7.828, DE 2022, DECRETO Nº 11.246, DE 2022, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 81, DE 2022, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 98, DE 2022, E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 2017, NO QUE COUBER. REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO.
Recomendação para adoção do presente parecer como Parecer Referencial, na forma da Orientação Normativa AGU n.º 55, de 23 de maio de 2014 e Portaria PGF n.º 262, de 05 de maio de 2017, nos casos de ausência de dúvidas jurídicas.
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PARECER REFERENCIAL n. 00002/2022/GAB/PFIFSUDESTE DE MINAS/PGF/AGU
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PARECER REFERENCIAL n. 00001-2022-GAB-PFIFSUDESTE DE MINAS-PGF-AGU
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2025/30: PROCESSO SELETIVO 2026.1 CURSOS DE GRADUAÇÃO
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PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO 1°SEMESTRE DE 2026 CURSOS DE GRADUAÇÃO
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Formulario_isencao (1).pdf
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Declaracao_escola_publica (1).pdf
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Declaracao_escola_filantropica (1).pdf
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