Institui o Comitê Gestor do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação e a Semana de Mobilização para a Prevenção e o Enfrentamento do Assédio e
da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Institucional
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Rede de Acolhimento
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Legislação