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Institui a Comissão Central do PDI
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Designa as Comissões responsáveis pela elaboração do PDI
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Portarias
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Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica
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Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SNAES
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Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das IES
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Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, 20/12/1996
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