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Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 Link
Decreto nº 9.235, de 15 de novembro de 2017 Link
Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017 Link
Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Link
Decreto nº 5.224, de 01 de outubro de 2004 Link
registrado em: Pró-reitorias, Plano de Desenvolvimento Institucional, PDI, Desenvolvimento Institucional
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