conteúdo

Abono Permanência

publicado 30/08/2018 08h08, última modificação 11/05/2020 11h05

ABONO DE PERMANÊNCIA

DOWNLOAD DO REQUERIMENTO

REQUISITOS:

O abono de permanência é um benefício pecuniário concedido ao servidor ativo, no valor equivalente à sua contribuição previdenciária, que opte por permanecer em atividade após ter cumprido todos os requisitos para aposentadoria voluntária, até completar os requisitos para a aposentadoria compulsória.

INFORMAÇÕES GERAIS:

1. O Abono de Permanência será concedido com base na regra mais benéfica ao requerente, e ainda, conforme opção do requerente.

2. O servidor com direito a licença-prêmio deverá manifestar-se quanto ao aproveitamento dos períodos não usufruídos para efeitos de abono de permanência, computando este tempo em dobro, declarando-se ciente que não poderá usufruir mais desse direito para efeito de gozo da licença.

3. A aplicação de determinada regra de aposentadoria para fins de concessão do Abono de Permanência não vincula o servidor a aposentar-se por esta mesma regra, podendo aposentar-se por qualquer outra, desde que cumpridos todos os seus requisitos legais, haja vista a continuidade da contribuição previdenciária, como tal, a continuidade da contagem do tempo de contribuição.

4. O Abono de Permanência vigorará até que o servidor complete 75 anos (Lei Complementar 152/2015, DOU de 04/12/2015), quando ocorrerá a aposentadoria compulsória ou até o momento em que o servidor requerer a aposentadoria pelos requisitos até então preenchidos. A partir da aposentadoria, seja compulsória, seja voluntário, o servidor não mais fará jus ao referido benefício.

5. Com a emissão da Medida Provisória 871/2019, de 18.01.2019, os servidores que solicitarem Abono de Permanência ou Aposentadoria e tenham tempo celetista, (anterior a 11.12.1990), averbado automaticamente, (sem emissão de Certidão), deverão dirigir-se ao INSS para solicitar a Certidão de Tempo de Contribuição do período averbado automaticamente. O agendamento poderá ser realizado através do telefone 135 ou pelo endereço eletrônico www.inss.gov.br.

6. Até que entre em vigor lei federal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o servidor público federal que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária nos termos do disposto nos arts. 4º, 5º, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional nº 103/2019, e que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

7. O servidor contemplado com o abono de permanência não é obrigado a permanecer em atividade até atingir a idade da aposentadoria compulsória, podendo dessa forma, se aposentar antes de atingir a idade limite de permanência no cargo público efetivo.

8. O abono de permanência é verba de indenização remuneratória e como tal integra as parcelas que compõem o limite remuneratório, na nova redação do artigo 37, inciso XI, da Constituição, trazido pela Emenda Constitucional nº 41/2003.

9. O abono de permanência, apesar de integrar as parcelas que compõem o limite remuneratório, não compõe a base de cálculo da gratificação natalina e 1/3 de férias.

10. A redução de cinco anos no requisito da idade para aposentadoria, de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, concedida ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, somente se presta para efeito de aposentadoria, não se aplicando tal redução para a concessão de abono de permanência, haja vista inexistir fundamento na referida norma para a concessão de abono de permanência mediante a utilização da redução do tempo de contribuição e idade permitidas para a aposentadoria.

11. O abono de permanência está sujeito ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, estipulado no inciso I do artigo 110 da Lei nº 8.112, de 1990.

12. O servidor afastado para ocupar cargo em comissão em outra esfera de poder, mas que tenha cumprido os requisitos de uma das regras de aposentadoria que ensejam a percepção do abono de permanência, e continua a contribuir para o regime de previdência do qual está vinculado, faz jus à percepção desse benefício.

13. Por ser indevida a percepção do abono de permanência por servidores que se encontram em licença para tratar de interesses particulares, entende-se que este benefício somente poderá ser pago após o retorno do servidor ao exercício das atribuições do seu cargo efetivo.

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

1. Requerimento preenchido e assinado pelo servidor

2. Mapa Tempos Serviço (responsabilidade CGP)

3. Tela Siapenet – Afastamentos Servidor (responsabilidade CGP)

4. Documentos Pessoais: Carteira de Identidade e CPF

5. Ultimo Contracheque

6. Última Declaração de IR ou Declaração de Bens

7. Informações Funcionais: Anuênio, VPNI, VBC, Incorporação de Função – PIF, Rubrica Judicial, ... (responsabilidade CGP)

8. Declaração de acumulação de cargos, empregos, funções, proventos e pensões (Portaria Normativa nº 2/2011/SRH/MPOG. 9. Averbação Tempo Serviço (Cópia autenticada da Certidão de Tempo de Contribuição, emitida pelo respectivo ente federativo, órgão público federal, estadual ou municipal, quando for atividade pública ou pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, quando for atividade privada ou autônoma, onde conste, obrigatoriamente, os requisitos contidos no Art. 6º, da Portaria nº 154/2008, a fim de comprovação das averbações existentes, se houver)

 

BASE LEGAL

 

Constituição Federal de 1988

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

Emenda Constitucional nº 103/2019

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm

Lei nº 13.846/2019

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13846.htm

Instrução Normativa nº 101/2019

https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/15342

Nota Técnica nº 570/2009/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/7280

Nota Informativa nº 968/2017/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/13277

Orientação Normativa nº 6/2008/SRH/MP

https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/6409

Técnica nº 304/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/9108

Nota Técnica nº 331/2010/COGES/DENOP/SRH/MP

https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/7710

Nota Informativa SEI nº 398/2015-MP

https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/11091

Orientação Normativa SPS/MPS nº 02/2009

http://sa.previdencia.gov.br/site/2016/06/ORIENTACAONORMATIVASPSn02de31mar2009atualizadaate11jul2014-1-1.pdf

 

 

 

FLUXO OPERACIONAL

Etapa

Responsável

Atividade

1

Servidor Interessado

Preenche e assina o requerimento disponível, anexa à documentação necessária e protocola o pedido na CGP Campus.

2

Coordenação de Cadastro, Aposentadoria e Pensão/ DGP

Abre processo no SIPAC; Análise dos documentos; Instrui o processo de Abono Permanência; Confecção de Mapa de Tempo de Contribuição trata-se de um resumo do assentamento funcional do servidor que permite a adequada contagem de tempo de contribuição, e a correta análise se o servidor atende ao requisito legal requerido, entre outras funções; Realiza a implantação sistêmica do abono permanência e os ajustes financeiros nos contracheques dos servidores. Análise, verificação e confronto das informações documentais, sistêmicas, funcionais e legais. Envio para deferimento do ato de abono permanência pelo Reitor e posterior Publicação no Boletim de Gestão de Pessoas/ SIGEPE.

Fluxo Operacional Reitoria e Campi sem unidade CGP

 

Etapa

Responsável

Atividade

1

Servidor Interessado

Preenche e assina o requerimento disponível, anexa à documentação necessária e protocola o pedido na CGP Campus.

2

Coordenação de Gestão de Pessoas- Campus 

Abre processo no SIPAC; Análise dos documentos; Instrui o processo de Abono Permanência; Confecção de Mapa de Tempo de Contribuição trata-se de um resumo do assentamento funcional do servidor que permite a adequada contagem de tempo de contribuição, e a correta análise se o servidor atende ao requisito legal requerido, entre outras funções; Realiza a implantação sistêmica do abono permanência e os ajustes financeiros nos contracheques dos servidores.

3

Coordenação de Cadastro, Aposentadoria e Pensão/ DGP

Análise, verificação e confronto das informações documentais, sistêmicas, funcionais e legais. Envio para deferimento do ato de abono permanência pelo e posterior Publicação no Boletim de Gestão de Pessoas/ SIGEPE.

Fluxo Operacional Campi com unidade CGP

 

 

 

 

Atualmente não existem itens nessa pasta.