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Incapacidade Permanente.

publicado 16/12/2019 11h21, última modificação 18/05/2020 08h33

                                              APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE

 

FAZER DOWNLOAD DO REQUERIMENTO

DECLARAÇÃO DE  ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS, FUNÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES.

REQUISITOS:

1.  Os servidores públicos federais serão aposentados por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem investidos, quando insuscetíveis de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

2. O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% da média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição correspondentes a cem por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.

3. A média será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.

4. No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista nos itens “2” e “3”.

INFORMAÇÕES GERAIS:

1. A aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial da União.

2. A aposentadoria por invalidez será sugerida caso seja constatada, a qualquer tempo, a impossibilidade de reversão da condição e não for possível a readaptação, ou ainda, expirado o prazo de 24 meses de afastamento pela mesma enfermidade, ou doenças correlatas.

3. A Junta Oficial poderá propor a aposentadoria por invalidez a qualquer momento, mesmo antes de completados os 24 meses de afastamento por motivo de saúde, ininterruptos ou não, uma vez confirmada a impossibilidade de retorno à atividade

4. O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.

5. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço se acometido de qualquer das moléstias especificadas no §1º do art. 186 da lei 8.112/90 e, por esse motivo, for considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria. 

6. Poderá haver isenção do desconto do Imposto de Renda na Fonte para os servidores aposentados por doença especificada em lei, nos termos do Art. 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88, redação dada Art. 1º da Lei 11.052/04.

7. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade.

8. A critério da Administração, o servidor em licença para tratamento de saúde ou aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria.

9. No caso de servidor nomeado na vaga de deficiente, a limitação que levou ao ingresso não poderá ser motivo de aposentadoria, exceto quando o exercício do cargo, função ou emprego levar ao seu agravamento ou à invalidez. (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal)

10. Ocorrerá o retorno à atividade de servidor aposentado – Reversão, quando cessada a invalidez do aposentado, mediante declaração de junta médica oficial, que torne insubsistentes os motivos da aposentadoria.

11. Se a reversão for motivada por término da invalidez, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente de lotação.

12. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

13. São assegurados ao servidor que reverter à atividade os mesmos direitos, garantias, vantagens e deveres aplicáveis aos servidores em atividade.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

1. Laudo Médico emitido por Junta Médica Oficial e assinado por, no mínimo, 3 (três) médicos, contendo:  data de início da invalidez; data do início da doença; data de início da incapacidade definitiva;  nome da doença, se a incapacidade é decorre de doença prevista no § 1º, do art. 186, da lei nº 8.112/90;  informação se a incapacidade decorre de acidente em trabalho; informação se a incapacidade decorre de moléstia profissional.

1.1. PROCESSO DE ACIDENTE EM SERVIÇO: deverão ser apensados ao processo de aposentadoria, os autos originais que trataram do acidente do servidor.

2. Declarações e demais documentos são os mesmos da aposentadoria voluntária.

BASE LEGAL

 Constituição Federal de 1988

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

Emenda Constitucional nº 103/2019

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm

Lei nº 8.112/90

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm

Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal

https://www2.siapenet.gov.br/saude/portal/public/index.xhtml;jsessionid=2EE7423F739711BECDBC5DC3F96B0C7C.saude5

Lei nº 7.713/1988

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713.htm

Lei nº 11.052/2004

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1

Decreto nº 3.644/2000

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3644.htm

Medida Provisória nº 2.225-45/2001

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2225-45.htm

 

FLUXO OPERACIONAL

Etapa

Responsável

Atividade

1

Servidor Interessado

Preenche e assina o requerimento disponível, anexa a documentação necessária e protocola o pedido na CGP Campus.

2

Coordenação de Cadastro, Aposentadoria e Pensão/ DGP

Abre processo no SIPAC; Análise dos documentos; Instrui o processo de Aposentadoria; Confecção de Mapa de Tempo de Contribuição trata-se de um resumo do assentamento funcional do servidor que permite a adequada contagem de tempo de contribuição, e a correta análise se o servidor atende ao requisito legal requerido, entre outras funções; Realiza a implantação sistêmica da aposentadoria e os ajustes financeiros nos contracheques dos servidores aposentados. Análise, verificação e confronto das informações documentais, sistêmicas, funcionais e legais. Envio para deferimento do ato de aposentadoria pelo Reitor e posterior Publicação no Diário Oficial da União. Encaminhamento eletrônico ao Tribunal de Contas da União,via Sistema e-Pessoal, para apuração da legalidade do ato de aposentadoria.

Fluxo Operacional Reitoria e Campi sem unidade CGP

 

Etapa

Responsável

Atividade

1

Servidor Interessado

Preenche e assina o requerimento disponível, anexa a documentação necessária e protocola o pedido na CGP Campus.

2

Coordenação de Gestão de Pessoas- Campus 

Abre processo no SIPAC; Análise dos documentos; Instrui o processo de Aposentadoria; Confecção de Mapa de Tempo de Contribuição trata-se de um resumo do assentamento funcional do servidor que permite a adequada contagem de tempo de contribuição, e a correta análise se o servidor atende ao requisito legal requerido, entre outras funções; Realiza a implantação sistêmica da aposentadoria e os ajustes financeiros nos contracheques dos servidores aposentados.

3

Coordenação de Cadastro, Aposentadoria e Pensão/ DGP

Análise, verificação e confronto das informações documentais, sistêmicas, funcionais e legais. Envio para deferimento do ato de aposentadoria pelo Reitor e posterior Publicação no Diário Oficial da União. Encaminhamento eletrônico ao Tribunal de Contas da União, via Sistema e-Pessoal, para apuração da legalidade do ato de aposentadoria.

Fluxo Operacional Campi com unidade CGP

 

 

 

 

 

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