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Compulsória

publicado 30/08/2018 08h08, última modificação 11/05/2020 10h58

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

 

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 DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS, FUNÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES

REQUISITOS:

Os servidores titulares de cargos efetivos da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade. (Artigo 40, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 88/2015 c/c Art. 2°, inciso I, da Lei Complementar n° 152/2015).

 

INFORMAÇÕES GERAIS:

1. A aposentadoria compulsória será automática, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo, independente da data de publicação da portaria no Diário Oficial da União.

2. O servidor que cumpriu os requisitos para se inativar por uma das regras que regulamentam a aposentadoria voluntária, antes de ser aposentado compulsoriamente, poderá requerer a concessão da aposentadoria voluntária, por lhe ser mais benéfica.

3. O valor do benefício da aposentadoria corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do §§ 1º e 2º do Art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.

4. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112/90 e, por esse motivo, for considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria.

5. O prazo para o aposentado pleitear a revisão da aposentadoria é de cinco anos, contados a partir da data de publicação do ato de aposentação, nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/32 e da jurisprudência do STJ.

6. O marco temporal para a produção de efeitos financeiros decorrentes da revisão de fundamentação de aposentadoria compulsória para voluntária é a data de publicação do ato de revisão.

7. Para que seja possível a alteração do fundamento legal da aposentadoria do servidor devem estar atendidos os seguintes pressupostos cumulativos:

a) Que o servidor cumpra, em atividade, os critérios para aposentação em mais de uma regra de aposentadoria;

b) Que a regra para a qual o servidor pretende migrar lhe conceda o melhor benefício, aqui considerado como aquele que lhe proporcionar o maior valor de proventos em moeda corrente, na mesma data-base da concessão inicial;

c) Vedação à alteração quando o pedido estiver baseado em critérios legais de recomposição e/ou reajustes posteriores à data de concessão originária;

d) Observância do prazo decadencial, previsto no inciso I do art. 110 da Lei nº 8.112, de 1990, contado da data de publicação do ato de concessão do beneficio, caso o ato de jubilação não tenha sido registrado pelo Tribunal de Contas da União - TCU;

d.1) Os casos em que o ato de jubilação já se encontrem registrados pelo TCU aplicam-se as determinações constante na Súmula TCU nº 199, devendo o pedido do servidor ser realizado diretamente àquela Corte de Contas.

e) É de responsabilidade da unidade competente para a concessão inicial da aposentadoria a análise dos pleitos dos servidores, não se constituindo este Órgão Central unidade recursal das decisões dos órgãos do SIPEC.

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

1. Declarações e demais documentos são os mesmos da aposentadoria voluntária.

 

BASE LEGAL

 

Constituição Federal de 1988

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

Emenda Constitucional nº 103/2019

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm

Técnica N° 147/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/9867

Técnica nº 1.871/2017/MP

https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/13228

Decreto n° 20.910/32

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D20910.htm

Lei nº 11.907/2009

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11907.htm

Súmula TCU 199

https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/sumula/199/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMEROINT%2520desc/0/sinonimos%253Dtrue?uuid=b5b30000-80e3-11ea-91b8-27a01c1e852f

 

 

FLUXO OPERACIONAL

Etapa

Responsável

Atividade

1

Servidor Interessado

Após ser comunicado, com 30 dias antecedência em relação ao dia em que completará 75 anos de idade, preenche e assina o requerimento disponível, anexa a documentação necessária e protocola o pedido na CGP Campus.

2

Coordenação de Cadastro, Aposentadoria e Pensão/ DGP

Abre processo no SIPAC; Análise dos documentos; Instrui o processo de Aposentadoria; Confecção de Mapa de Tempo de Contribuição trata-se de um resumo do assentamento funcional do servidor que permite a adequada contagem de tempo de contribuição, e a correta análise se o servidor atende ao requisito legal requerido, entre outras funções; Realiza a implantação sistêmica da aposentadoria e os ajustes financeiros nos contracheques dos servidores aposentados. Análise, verificação e confronto das informações documentais, sistêmicas, funcionais e legais. Envio para deferimento do ato de aposentadoria pelo Reitor e posterior Publicação no Diário Oficial da União. Encaminhamento eletrônico ao Tribunal de Contas da União, via Sistema e-Pessoal, para apuração da legalidade do ato de aposentadoria.

Fluxo Operacional Reitoria e Campi sem unidade CGP

 

Etapa

Responsável

Atividade

1

Servidor Interessado

Após ser comunicado, com 30 dias antecedência em relação ao dia em que completará 75 anos de idade, preenche e assina o requerimento disponível, anexa a documentação necessária e protocola o pedido na CGP Campus.

2

Coordenação de Gestão de Pessoas- Campus 

Abre processo no SIPAC; Análise dos documentos; Instrui o processo de Aposentadoria; Confecção de Mapa de Tempo de Contribuição trata-se de um resumo do assentamento funcional do servidor que permite a adequada contagem de tempo de contribuição, e a correta análise se o servidor atende ao requisito legal requerido, entre outras funções; Realiza a implantação sistêmica da aposentadoria e os ajustes financeiros nos contracheques dos servidores aposentados.

3

Coordenação de Cadastro, Aposentadoria e Pensão/ DGP

Análise, verificação e confronto das informações documentais, sistêmicas, funcionais e legais. Envio para deferimento do ato de aposentadoria pelo Reitor e posterior Publicação no Diário Oficial da União. Encaminhamento eletrônico ao Tribunal de Contas da União, via Sistema e-Pessoal, para apuração da legalidade do ato de aposentadoria.

Fluxo Operacional Campi com unidade CGP

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