Auxílio-Natalidade

ACESSAR O SIGEPE PARA FAZER O REQUERIMENTO

MANUAL DE ACESSO AO MÓDULO REQUERIMENTO DO SIGEPE

O QUE É?

É o benefício devido à servidora por motivo de nascimento de filho, inclusive natimorto, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público federal vigente na data do nascimento, sendo acrescido de 50% (cinquenta por cento), por nascituro, na hipótese de parto múltiplo.

INFORMAÇÕES GERAIS

1. O auxílio-natalidade somente será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora pública federal.

2. O servidor aposentado também possui direito ao auxílio-natalidade.

3. O auxílio-natalidade passou a ser devido aos servidores públicos adotantes, com base na certidão de nascimento ou termo de guarda judicial, concedida no bojo de processo de adoção, haja vista a impossibilidade de quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação (biológica ou por adoção).

4. São isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada.

5. O direito de requerer o auxílio-natalidade prescreve em 05 (cinco) anos, contados do nascimento da criança.

6. O valor do menor vencimento básico da Administração Pública federal, de acordo com a Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016, correspondente ao cargo de Auxiliar de Serviços Diversos da carreira do Seguro Social - nível auxiliar, é de R$ 659,25 (seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos), conforme divulgado na PORTARIA SGP/SEDGG/ME n.º 24.839, de 9 de dezembro de 2020. 

7. A partir de 1º de maio de 2023, o valor do menor vencimento básico da Administração Pública federal, de acordo com a Medida Provisória nº 1.170, de 28 de abril de 2023, correspondente ao cargo de nível auxiliar de Auxiliar de Serviços Diversos da Carreira do Seguro Social, é de R$ 718,58 (setecentos e dezoito reais e cinquenta e oito reais), conforme divulgado na PORTARIA SGPRT/MGI Nº 2.100, DE 10 DE MAIO DE 2023.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

1. Requerimento preenchido e assinado pelo interessado.

2. Declaração de que a parturiente não é servidora pública federal, se requerido pelo cônjuge ou companheiro.

3. Cópia da certidão de nascimento da criança.

4. Cópia do comprovante de inscrição da criança no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

BASE LEGAL

1. Art. 196 da Lei n.º 8.112/90.

2. Art. 48 da Lei n.º 8.541/92.

3. Nota Técnica n.º 06/2014/CGEXT/DENOP/SRH/MP.

4. Nota Técnica n.º 406/2011/CGNOR/DENOP/SRH. 

5. Nota Técnica n.º 407/2011/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.

6. Nota Técnica n.º 66/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP (Fato gerador).

7. Nota Técnica n.º 110/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.

8. Portaria ME/SEDGGD/SGDP n.º 3.424, de 29 de abril de 2019 - DOU 02/05/2019 (Revogado).

9. Nota Técnica SEI n.º 4032/2020/ME.

10. Portaria SGP/SEDGG/ME n.º 24.839, de 9 de dezembro de 2020 - DOU 17/12/2020. - (Revogado).

11.  Portaria SGPRT/MGI n.º 2.100, de 10 de maio de 2023.

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