Progressão Funcional (Professor EBTT)

FAZER DOWNLOAD DO REQUERIMENTO

FAZER DOWNLOAD DAS FICHAS DE AVALIAÇÃO DISCENTE

FAZER DOWNLOAD DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES

O QUE É?

Progressão é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente.

INFORMAÇÕES GERAIS

1. A promoção ocorre quando o docente avança de classe, passando do último nível de uma classe para o primeiro da classe seguinte, conforme quadro abaixo:

2. De acordo com as seguintes condições:

• Para a Classe B:  cumprir o interstício mínimo de trinta e seis meses do ingresso (aprovação no Estágio Probatório) e ser aprovado em processo de avaliação de desempenho;
• Para a Classe C: cumprir o interstício mínimo de 24 meses no antigo nível e ser aprovado em processo de avaliação de desempenho;
• Para a Classe Titular:
  a) possuir o título de doutor;
  b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e
  c) lograr aprovação de memorial que deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou de defesa de tese acadêmica inédita;
  d) cumprir o interstício mínimo de 24 meses no antigo nível.
  
  

3. Acesse os seguintes links para conferir as orientações específicas referentes ao Acesso à Classe Titular. A antiga "Aceleração da Promoção" foi suprimida pela lei n° 15.141/2025. 

4. A progressão na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá quando o Professor EBTT avança de nível dentro de uma mesma classe, conforme quadro abaixo e com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente:

I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e

II - aprovação em avaliação de desempenho individual

5. A avaliação de desempenho para a progressão funcional incidirá sobre as atividades relacionadas a ensino, pesquisa, extensão e gestão, de acordo com o que for pertinente a cada classe, avaliadas, também, a assiduidade, responsabilidade e qualidade do trabalho, de acordo com os critérios estabelecidos na Portaria MEC n.º 554/2013, bem como os procedimentos estabelecidos na Resolução CONSU n.º 027/2013 e no Oficio Circular n.º 53/2018/MP.

6. O efeito financeiro da progressão e da promoção ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira.

7. O direito à progressão funcional é efetivamente constituído somente após análise favorável da comissão avaliadora e não meramente declarado por ela, conforme entendimento do DEPCONSU constante do Parecer nº 00001/2015/DEPCONSU/PGF/AGU, de 25/02/2015.

8. Caberá à CPDD e às SPPD prestar assessoramento ao colegiado competente ou dirigente máximo na instituição de ensino, para formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente, no que diz respeito à avaliação do desempenho para fins de progressão e promoção funcional. 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

1. Requerimento preenchido e assinado pelo interessado (recomenda-se protocolar com 3 meses de antecedência).

2. Relatório de atividades docentes, com comprovantes do desempenho individual originais ou autenticados.

3. Parecer da chefia imediata.

4. Avaliação discente.

5. Parecer da comissão avaliadora - SPPD.

BASE LEGAL

1. Art. 14 da Lei n.º 12.772/12.

2. Decreto n.º 7.806/12 - (regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão).

3. Portaria MEC n.º 554/2013, de 20 de junho de 2013 - DOU de 21/06/13.

4. Resolução CONSU n.º 027/2013, de 13 de novembro de 2013.

5. Parecer n.º 00001/2015/DEPCONSU/PGF/AGU, de 25/02/2015.

6. Ofício Circular n.º 53/2018-MP. 

7. Nota Técnica n.º 2556/2018-MP.

FLUXO OPERACIONAL