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Base Legal da Carreira

Técnico-Administrativo em Educação

1. Lei n.º 8.112/90 - Anotada.

2. Decreto n.º 1171/1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

3. Lei n.º 11.091/05 - Plano de Carreira do Servidores Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).

4. Decreto n.º 5.824/06 - Correlação dos ambientes organizacionais para fins de Incentivo à Qualificação.

5. Portaria MEC n.º 09, de 29 de junho de 2006 - Define os cursos de capacitação que não sejam de educação formal, que guardam relação direta com a área específica de atuação do servidor.

6. Tabela Remuneratória - vigência a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico

1. Lei n.º 8.112/90 - Anotada.

2. Decreto n.º 1171/1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

3. Lei n.º 12.772/12 - Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal.

4. Tabela Remuneratória

 

Função de Confiança e Cargo em Comissão:

1. Tabela de correlação de CDs e FGs.

2. Valores vigentes para CD, FG e FCC.