A Lei dispõe sobre o conflito de interesses, abordando basicamente os seguintes aspectos:
- Situações que configuram conflito de interesses durante e após o exercício do cargo ou emprego;
- Regras e obrigações para ocupantes de cargo ou emprego que tenham acesso a informações privilegiadas;
- Competências de fiscalização, avaliação e prevenção de conflitos de interesses; e
- Sanções aos servidores e empregados públicos que praticarem atos que se configurem como conflito de interesses.