10. Como foi delimitada a ação de cada um dos dois órgãos de fiscalização e avaliação da Lei 12.813/2013?
A comissão de Ética Pública atua nos casos que envolvam ministro de Estado, cargos de natureza especial ou equivalentes, presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de entidades da administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista) e ocupantes de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS, níveis 6 e 5 ou equivalentes.
A Controladoria-Geral da União atua nos casos que envolvam todos os demais servidores e empregados públicos.