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Dispensa por Serviços Prestados à Justiça Eleitoral

O QUE É?

 

Concessão ao servidor para se ausentar do trabalho pelo dobro de dias de serviços prestados à Justiça Eleitoral.

 

INFORMAÇÕES GERAIS

 

1. Para que ocorra a dispensa pelo dobro dos dias de serviços prestados à Justiça Eleitoral, deverá ser apresentado atestado ou certidão que comprove a prestação dos serviços, conforme disposto no art. 98 da Lei n.º 9.504/97.

2. A participação em curso de Mesário Voluntário também gera direito a percepção da dispensa em dobro, mediante atestado ou certidão que comprove a prestação. O servidor terá a liberação do trabalho para participar das reuniões de treinamento pelo tempo que durar a reunião, acrescido do tempo necessário para o deslocamento de ida e volta. O restante das horas da jornada diária de trabalho o empregado deve trabalhar normalmente.

3. O benefício somente será devido se houver o vínculo com o IF Sudeste MG à época da convocação/prestação dos serviços à Justiça Eleitoral, conforme disposto no art. 2º da Resolução TSE n.º 22.747/2008.

4. Farão jus aos benefícios os servidores efetivos, os contratados, bem como os estagiários, conforme Acórdão referente à Consulta n.º 0600025-31.2019.6.13.000 – TRE MG.  

5. A fruição do benefício não tem prazo de prescrição e pode ser gozado a qualquer época, mediante prévio acordo com a chefia imediata.

6. As folgas podem ser gozadas em conjunto ou isoladamente, a depender do acordo feito com a chefia. Nesse caso, deverá haver o recolhimento do atestado/certidão que comprove a prestação dos serviços à Justiça Eleitoral no usufruto da primeira folga, e ser efetuada anotação quanto ao usufruto parcial.

7. Nos casos de acúmulo de cargos ou empregos públicos o direito ao gozo das folgas é oponível a todos os órgãos com os quais o servidor possuía vínculo trabalhista à época da sua aquisição. Contudo, perante o IF Sudeste MG deverá haver a apresentação de atestado ou certidão original que comprove a prestação dos serviços.

8. Está sob consulta, no Ministério da Educação, orientação se o usufruto da folga pelo dobro de dias prestados à Justiça Eleitoral de servidor ocupante de função de gratificada ou cargo de direção gera direito ao pagamento de substituição. O pagamento de substituição com esse fundamento encontra-se suspenso até análise daquele órgão.

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

 

1. Comprovante emitido pela Justiça Eleitoral;

2. Ateste da chefia quanto aos dias de usufruto na folha de ponto.

 

BASE LEGAL

 

1. Art. 98 da Lei n.º 9.504/97.

2. Resolução TSE n.º 22.747/2008.

3. Acórdão referente à Consulta n.º 0600025-31.2019.6.13.000 – TRE MG.

4. Respostas às Perguntas Frequentes disponibilizadas pelo TSE. 

 

FLUXO OPERACIONAL

Fluxo Operacional Reitoria e todos os Campi
Etapa Responsável Atividade
1 Servidor  Apresenta a certidão e acorda com a chefia imediata os dias de usufruto.
2 Chefia Imediata Atesta o usufruto da folga na folha de ponto
3 Diretoria de Gestão de Pessoas / Coordenação de Gestão de Pessoas Efetua o registro da ocorrência no assentamento funcional do servidor.