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Aposentadoria da Pessoa Com Deficiência

publicado 04/05/2020 16h02, última modificação 18/05/2020 11h27

                                                        

APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

FAZER DOWNLOAD DO REQUERIMENTO.

DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS, FUNÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES

DEFINIÇÃO:

Poderá ser estabelecida por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

 REQUISITOS

1. Até que lei discipline o § 4º-A do art. 40 e o inciso I do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social ou do servidor público federal com deficiência vinculado a regime próprio de previdência social, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, será concedida na forma da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios.

2.  A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência será calculada aplicando-se sobre o salário de benefício, apurado em conformidade com o disposto no art. 29 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, os seguintes percentuais: 

I - 100% (cem por cento), no caso da aposentadoria de que tratam os incisos I, II e III do art. 3º da Lei Complementar nº 142/2013; ou 

II - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) do salário de benefício por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade. 

 DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

1. Aposentadoria Especial para pessoa com deficiência: Mandado de injunção deferido pelo STF, nos termos da Instrução Normativa MPS Nº 02/2014.

2. Processo de “Avaliação Pericial – caracterização de deficiência”.

3. Declarações e demais documentos são os mesmos da aposentadoria voluntária.

 BASE LEGAL

 Constituição Federal de 1988

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

Emenda Constitucional nº 103/2019

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm

Lei Complementar nº 142/2013

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp142.htm

Instrução Normativa MPS Nº 02/2014

https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/12978

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