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Especial por Tempo Trabalhado em Condições Especiais

publicado 04/05/2020 16h02, última modificação 18/05/2020 08h32

APOSENTADORIA ESPECIAL POR TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS

 

FAZER DOWNLOAD DO REQUERIMENTO.

DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS, FUNÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES.

 REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL

COMUNICADO MANDADO DE INJUNÇÃO 6653

DEFINIÇÃO

Poderá ser estabelecida por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.  (Art. 40, § 4°-C, da CF 88, incluída pela EC nº 103/2019)

REQUISITOS

  • Primeira Regra

 1.  O servidor público federal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; (Art. 10, § 2º, inciso II da EC 103/2019)

2. A aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação; observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União, vedada a conversão de tempo especial em comum. (Art. 10, § 3º da EC 103/2019)

3. O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% da média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição correspondentes a cem por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição (Art. 26, § 2º, inciso II da EC 103/2019).

4. A média será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. (Art. 26, § 1º, da EC 103/2019).

5. Os benefícios serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social. (Art. 26, § 7º, da EC 103/2019).

 

  • Segunda Regra

 1. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: (Art. 21 EC 103/2019)

I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;

II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e

III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.

2. A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos (Art. 21, § 1º da EC 103/2019)

 3. O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% da média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição correspondentes a cem por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição (Art. 26, § 2º, inciso IV da EC 103/2019).

 4. A média será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. (Art. 26, § 1º, da EC 103/2019).

5. Os benefícios serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social. (Art. 26, § 7º, da EC 103/2019).

 DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

1. Processo de “Análise do tempo trabalhado em Condições Especiais - Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) e Declaração de Tempo de Atividade Especial, nos moldes da Orientação Normativa SEGEP/MP nº 16, de 23 de dezembro de 2013.

2. Declarações e demais documentos são os mesmos da aposentadoria voluntária.

 BASE LEGAL

 Constituição Federal de 1988

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

Emenda Constitucional nº 103/2019

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm

Lei nº 8.213/91

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm

Orientação Normativa nº 16/2013

https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/9563

Orientação Normativa nº 05/2014

https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/9775

  FLUXO OPERACIONAL

 

Etapa

 Responsável

Atividade

1

Servidor Interessado

Preenche e assina o requerimento disponível, anexa a documentação necessária e protocola o pedido na CGP Campus.

2

Coordenação de Cadastro, Aposentadoria e Pensão/ DGP

Abre processo no SIPAC; Análise dos documentos; Instrui o processo de Aposentadoria; Confirmado o período de atividade especial, será apensado a Declaração de Tempo de Atividade Especial (original), Confecção de Mapa de Tempo de Contribuição trata-se de um resumo do assentamento funcional do servidor que permite a adequada contagem de tempo de contribuição, e a correta análise se o servidor atende ao requisito legal requerido, entre outras funções; Realiza a implantação sistêmica da aposentadoria e os ajustes financeiros nos contracheques dos servidores aposentados. Análise, verificação e confronto das informações documentais, sistêmicas, funcionais e legais. Envio para deferimento do ato de aposentadoria pelo Reitor e posterior Publicação no Diário Oficial da União. Encaminhamento eletrônico ao Tribunal de Contas da União, via Sistema e-Pessoal, para apuração da legalidade do ato de aposentadoria.

Fluxo Operacional Reitoria e Campi sem unidade CGP

 

Etapa

 Responsável

Atividade

1

Servidor Interessado

Preenche e assina o requerimento disponível, anexa a documentação necessária e protocola o pedido na CGP Campus.

2

Coordenação de Gestão de Pessoas- Campus 

Abre processo no SIPAC; Análise dos documentos; Instrui o processo de Aposentadoria; Confirmado o período de atividade especial, será apensado a Declaração de Tempo de Atividade Especial (original), Confecção de Mapa de Tempo de Contribuição trata-se de um resumo do assentamento funcional do servidor que permite a adequada contagem de tempo de contribuição, e a correta análise se o servidor atende ao requisito legal requerido, entre outras funções; Realiza a implantação sistêmica da aposentadoria e os ajustes financeiros nos contracheques dos servidores aposentados.

3

Coordenação de Cadastro, Aposentadoria e Pensão/ DGP

Análise, verificação e confronto das informações documentais, sistêmicas, funcionais e legais. Envio para deferimento do ato de aposentadoria pelo Reitor e posterior Publicação no Diário Oficial da União. Encaminhamento eletrônico ao Tribunal de Contas da União, via Sistema e-Pessoal, para apuração da legalidade do ato de aposentadoria.

Fluxo Operacional Campi com unidade CGP

 

 

 

 

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