EMENTA: MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE
OBRA. TERMO ADITIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REONERAÇÃO GRADUAL
DA FOLHA DE PAGAMENTO. ALTERAÇÕES DA LEI N° 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, PELA LEI N° 14.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024. FATO DO PRÍNCIPE. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI N° 14.133, DE 2021, E PELA LEI N° 8.666, DE 1993.
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