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Previdência Complementar

publicado 30/08/2018 08h08, última modificação 18/05/2020 08h21

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

1. Regime de previdência complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

2. A Portaria nº 44, de 31 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 04/02/2013, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, aprovou o Regulamento do Plano de Benefícios dos Servidores Públicos Federais do Poder Executivo e o Convênio de Adesão que celebram a União e a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe.

3. A Funpresp é uma fundação, sem fins lucrativos, de direito privado com natureza pública e autonomia administrativa, financeira e gerencial. A natureza pública sujeita a Funpresp à Lei 8.666/93 (licitações públicas), aos órgãos de controle e fiscalização e à Lei 8.112/90 (concursos públicos). Além disso, a Funpresp é fiscalizada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), autarquia vinculada ao Ministério da Economia.

4. Com a aprovação do Plano Executivo Federal (ExecPrev) o Regime de Previdência Complementar (RPC), previsto na Lei 12.618/2012, passou a vigorar de forma opcional para todos ingressantes no Poder Executivo: os servidores públicos empossados em cargos do Poder Executivo Federal a partir de 04/02/2013 ficam submetidos ao novo regime de previdência em que o Regime Próprio de Previdência Social proporcionará o benefício previdenciário até o valor do teto do Regime Geral de Previdência Social e a Funpresp-Exe proporcionará o benefício previdenciário complementar para aqueles que optarem por aderir ao seu plano de benefícios.

5. A única exceção a essa regra é relacionada aos servidores egressos de órgãos públicos federais onde tenham ingressado antes de 04/02/2013, e que, sem quebra de vínculo, fizeram concurso para nova instituição federal e permanecem no regime anterior.

ADESÃO:

1. Os servidores com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a partir de 05/11/2015, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício.

2. Neste caso, na hipótese do cancelamento ser requerido no prazo de até noventa dias da data da inscrição (desconto no primeiro contracheque), fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente.

3. Outra forma de adesão é a voluntária, que pode ser feita pelo próprio servidor no site do SIGEPE (após o exercício), todavia tem que ser homologado pela Coordenação de Gestão de Pessoas do campus e/ ou Diretoria de Gestão de Pessoas do IFSUDESTEMG de vinculação ou diretamente com a FUNPRESP. Cumpre esclarecer que a adesão e/ou permanência é facultativa ao servidor e o IFSUDESTEMG não apoia e nem desaprova o ingresso de servidores no programa, mantendo-se, portanto, imparcial.

4. Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios. Os procedimentos foram centralizados na Fundação - FUNPRESP, via Sala do Participante, disponível no endereço eletrônico www.funpresp.com.br ou pelo telefone 0800 282 6794, que enviará os pedidos de desistência/cancelamento para o Ministério da Economia, que excluirá o desconto de contribuição da folha de pagamento do servidor. A contribuição do mês do pedido é devida. Se houver desconto indevido no mês subsequente, haverá ressarcimento.

5. O servidor será classificado em uma das seguintes categorias:

I- Participante Ativo Normal: servidor público que esteja submetido ao teto do Regime Geral da Previdência Social e cuja base de contribuição seja superior ao teto desse Regime, no caso os servidores que ingressaram após 04/02/2013;

II- Participante Ativo Alternativo: servidor público que esteja submetido ao teto do Regime Geral da Previdência Social e cuja base de contribuição seja igual ou inferior ao teto desse Regime e servidor público que não esteja submetido ao teto do Regime Geral da Previdência Social.

 6.  O Participante Ativo Alternativo: Não há contribuição paritária do patrocinador - União. O salário de participação é definido pelo próprio participante. O benefício não inclui a aposentadoria por invalidez e pensão por morte, mas esses benefícios suplementares decorrentes de risco de invalidez e morte podem ser contratados à parte recolhendo a Parcela Adicional de Risco - PAR.

 7. O Participante Ativo Normal: Recebe contribuição paritária do patrocinador – União, em alíquota igual ao da contribuição do servidor, observado o limite de 8,5%. O salário de participação é calculado sobre a diferença entre a remuneração bruta (exceto auxílios) e o teto do Regime Geral da Previdência Social. O benefício inclui além da previdência complementar, aposentadoria por invalidez e pensão por morte.

 8. Para maiores esclarecimentos acerca do Plano Executivo Federal acesse o link: https://www.funpresp.com.br/portal/ ou entre em contato através do seguinte e-mail: cinthya.meireles@funpresp.com.br

BASE LEGAL

Lei nº 12.618/2012

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12618.htm

Decreto nº 7.808/2012

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7808.htm

Portaria nº 44/2013

https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/9226

Lei nº 13.183/2015

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13183.htm

Orientação Normativa nº 02/2015/SEGEP/MP

https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/10098

Nota Técnica nº 54/2015/DESAP/SEGEP/MP

https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/10109

Decreto nº 10.328/2020

https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/20994

Decreto nº 8.690/2016

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8690.htm

Manual do Participante – Ativo Normal

https://www.funpresp.com.br/fique-por-dentro/materiais-de-divulgacao/manual-do-participante-ativo-normal-execprev/at_download/file

Manual do Participante – Ativo Alternativo

https://www.funpresp.com.br/fique-por-dentro/materiais-de-divulgacao/manual-do-participante-ativo-alternativo-execprev

Cartilha Previdência Complementar do Professor

https://www.funpresp.com.br/fique-por-dentro/noticias/2017/agosto/Cartilha-Professor-site-12-09.pdf

Regimento FUNPRESP-Exe

https://www.funpresp.com.br/transparencia/a-funpresp/estatuto/Regimento_Interno_Funpresp-Exe.pdf

Regulamento FUNPRESP=Exe

https://www.funpresp.com.br/transparencia/a-funpresp/estatuto/regulamentoPGA.pdf

Estatuto FUNPRESP-Exe

https://www.funpresp.com.br/transparencia/a-funpresp/estatuto/Estatuto%20da%20Funpresp.pdf

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