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Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior

publicado 02/07/2019 13h45, última modificação 25/10/2019 16h43

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O QUE É?

 

É a possibilidade de o servidor se ausentar do país para estudo ou missão oficial, mediante autorização do Presidente da República.

 

INFORMAÇÕES GERAIS         

 

1. Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedido o afastamento para estudo ou missão no exterior e para servir a organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere. 

2. A ausência do servidor não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

3. Ao servidor beneficiado pelo afastamento para estudo ou missão no exterior não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

4. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.

5. As viagens ao exterior do pessoal civil da administração direta e indireta, a serviço ou com a finalidade de aperfeiçoamento, poderão ser de 03 (três) tipos:

    • Com ônus: quando implicarem em direito a passagens e diárias, assegurados ao servidor o vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego;
    • Com ônus limitado: quando implicarem em direito apenas ao vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego;
    • Sem ônus: quando implicarem em perda total do vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego, e não acarretarem qualquer despesa para a Administração.

6. O afastamento do País de servidores civis de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, com ônus ou com ônus limitado, somente poderá ser autorizado nos seguintes casos:

    • negociação ou formalização de contratações internacionais que, comprovadamente, não possam ser realizadas no Brasil ou por intermédio de embaixadas, representações ou escritórios sediados no exterior;
    • serviço ou aperfeiçoamento relacionado com a atividade fim do órgão ou entidade, de necessidade reconhecida pelo Ministro de Estado;
    • intercâmbio cultural, científico ou tecnológico, acordado com interveniência do Ministério das Relações Exteriores ou de utilidade reconhecida pelo Ministro de Estado;
    • bolsas de estudo para curso de pós-graduação stricto sensu.

7. O servidor que fizer viagem dos tipos com ônus ou com ônus limitado, ficará obrigado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do término do afastamento do País, a apresentar relatório circunstanciado das atividades exercidas no exterior. 

8. A participação em congressos internacionais, no exterior, somente poderá ser autorizada com ônus limitado, salvo nos casos de intercâmbio cultural, científico ou tecnológico, acordado com interveniência do Ministério das Relações Exteriores ou de utilidade reconhecida pelo Ministro de Estado, ou de financiamento aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP ou pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, cujas viagens serão autorizadas com ônus, não podendo exceder, nas duas hipóteses, a 15 (quinze) dias. Nas demais hipóteses, as viagens somente poderão ser autorizadas sem ônus.

9. O Reitor do IF Sudeste MG possui competência delegada pelo Ministro da Educação, vedada nova subdelegação, para autorizar o afastamento de seus servidores do país para estudo ou missão oficial; o Conselho Superior do IF Sudeste MG possui competência delegada pelo Ministro da Educação, vedada nova subdelegação, para autorizar o afastamento do Reitor do pais para estudo ou missão oficial.

10.  A autorização deverá ser publicada no Diário Oficial da União, até a data do início da viagem ou de sua prorrogação, com indicação do nome do servidor, cargo, órgão ou entidade de origem, finalidade resumida da missão, país de destino, período e tipo do afastamento.

11. O retorno do servidor ao exterior que tenha por objetivo a apresentação de trabalho ou defesa de tese indispensável à obtenção do correspondente título de pós-graduação, não constitui novo afastamento, sendo tempo de permanência no Brasil, necessário para a preparação do trabalho ou da tese, considerado como segmento do período de afastamento.

12. Ao afastamento para Estudo ou Missão no Exterior se aplicam as mesmas orientações para o Afastamento Integral, quando se tratar de participação em programas de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no exterior.

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

 

1. Requerimento preenchido e assinado pelo interessado, com antecedência mínima de 30 dias.

2. Plano de devolução institucional preenchido e assinado pelo interessado.

3. Convite/Declaração de matrícula

4. Comprovante de aceite de trabalho a ser apresentado, quando for o caso.

5. Cópia do projeto ou trabalho (impresso ou em mídia).

 

BASE LEGAL

 

1. Art. 95 da Lei n.º 8.112/90.

2. Decreto n.º 91.800/85.

3. Decreto n.º 1.397/95.

4. Portaria nº 404/2009/ GAB/MEC - DOU de 04/05/09.

5. Portaria n.º 10/2019/GAB/ME - DOU de 18/01/09.

6. Portaria n.º 102/2019/GAB/ME - DOU de 22/03/09.

7. Nota Técnica SEI n.º 7058/2019/ME.

 

FLUXO OPERACIONAL

Fluxo Operacional Reitoria e Campi sem unidade CGP
Etapa Responsável Atividade
1 Servidor Interessado Preenche o requerimento, anexa a documentação necessária e protocola na Diretoria de Gestão de Pessoas.
2 Diretoria de Gestão de Pessoas Faz a análise, retornando o requerimento ao servidor no caso de necessidade de correção ou complementação. Após a abertura do processo administrativo, efetua o encaminhamento às instâncias de aprovação.
3 Comissão de Capacitação de Servidores Emite parecer pelo deferimento ou indeferimento do afastamento para o exterior.
4 Diretor-Geral / Pró-Reitor Emite parecer pelo deferimento ou indeferimento do afastamento para o exterior.
5 Diretoria de Gestão de Pessoas Efetua o encaminhamento do processo à Diretoria de Relações Interinstitucionais.
6 Diretoria de Relações Interinstitucionais Emite parecer pelo deferimento ou indeferimento do afastamento para o exterior.
7 Gabinete do Reitor Emite parecer pelo deferimento ou indeferimento do afastamento para o exterior, solicitando a autorização ao Ministério da Educação. Em caso de deferimento, emite a portaria de concessão.
8 Diretoria de Gestão de Pessoas                                  Após o recebimento da portaria, efetua os registros necessários no cadastro do servidor no SIAPENET e em seu assento funcional.
Fluxo Operacional Campi com unidade CGP
Etapa Responsável Atividade
1 Servidor Interessado Preenche o requerimento, anexa a documentação necessária e protocola na Coordenação de Gestão de Pessoas.
2 Coordenação de Gestão de Pessoas Faz a análise, retornando o requerimento ao servidor no caso de necessidade de correção ou complementação. Após a abertura do processo administrativo, efetua o encaminhamento às instâncias de aprovação.
3 Comissão de Capacitação de Servidores Emite parecer pelo deferimento ou indeferimento do afastamento para o exterior.
4 Diretor-Geral Emite parecer pelo deferimento ou indeferimento do afastamento para o exterior.
5 Coordenação de Gestão de Pessoas Encaminha o processo para a Diretoria de Gestão de Pessoas.
6 Diretoria de Gestão de Pessoas Analisa o processo, conferindo a documentação apresentada, e encaminha para a Diretoria de Relações Interinstitucionais.
7 Diretoria de Relações Interinstitucionais Emite parecer pelo deferimento ou indeferimento do afastamento para o exterior.
8 Gabinete do Reitor Emite parecer pelo deferimento ou indeferimento do afastamento para o exterior, solicitando a autorização ao Ministério da Educação. Em caso de deferimento, emite a portaria de concessão.
9 Diretoria de Gestão de Pessoas Encaminha o processo para a Coordenação de Gestão de Pessoas.
10 Coordenação de Gestão de Pessoas Após o recebimento da portaria, efetua os registros necessários no cadastro do servidor no SIAPENET e em seu assento funcional.