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Afastamento Parcial (Qualificação em Serviço) para Pós-graduação Stricto Sensu

publicado 02/07/2019 08h36, última modificação 25/10/2019 16h44

O QUE É?

 

É o afastamento parcial das atribuições do cargo efetivo do servidor (até 40% de sua jornada de trabalho semestral), com a respectiva remuneração, no interesse da administração, para fins de dedicação à qualificação em programas de pós-graduação stricto sensu no país, desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

 

INFORMAÇÕES GERAIS 

 

1. Ato do dirigente máximo ou do conselho superior do IF Sudeste MG definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim.

2. Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares, para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

3. Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 4 (quatro) anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos 4 (quatro) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

Tipo de programa: Mestrado Doutorado Pós-Doutorado
Tempo mínimo anterior no cargo: 3 anos 4 anos 4 anos
Não pode ter se afastado anteriormente à data de solicitação por motivo de:                                                                                                                    Licença Capacitação, Licença para tratar de assuntos particulares ou Afastamento para pós-graduação, todos nos últimos 02 (dois) anos Licença Capacitação,  Licença para tratar de assuntos particulares ou Afastamento para pós-graduação, todos nos últimos 02 (dois) anos Licença para tratar de assuntos particulares ou Afastamento para pós-graduação, todos nos últimos 02 (dois) anos
Tempo de permanência posterior no cargo: Igual ao do afastamento concedido Igual ao do afastamento concedido Igual ao do afastamento concedido

4. Aos servidores ocupantes de cargo do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal poderá ser concedido o afastamento para programa de mestrado, doutorado ou pós-doutorado independentemente do tempo de ocupação do cargo.

5. Os servidores beneficiados pelo afastamento terão que permanecer no exercício de suas funções no IF Sudeste MG após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido.       

6. Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto, ou não obtenha o título ou grau que justificou o seu afastamento, deverá ressarcir o IF Sudeste MG, na forma do art. 47 da Lei n.º 8.112/90, dos gastos com seu aperfeiçoamento (remuneração, auxílios e bolsas eventualmente percebidas, v.g. PROAQ).

7. Na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito que justifique a não obtenção do título ou grau, a critério do dirigente máximo do IF Sudeste MG, não haverá ressarcimento dos gastos com o aperfeiçoamento.

8. O período das férias programadas que coincidir, parcial ou totalmente, com o período do afastamento deverá ser reprogramado, vedada a acumulação para o exercício seguinte.

9. O servidor em usufruto de afastamento integral para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país fará jus às férias, que, se não forem programadas, serão registradas e pagas a cada mês de dezembro.

10. Conforme jurisprudência do TCU, para fins de aposentadoria especial de professor, somente é permitida a contagem de tempo de efetivo exercício em funções de magistério, desenvolvidas em sala de aula, não podendo ser computado o período no qual o professor esteve afastado integralmente para participar em programa de pós-graduação stricto sensu

11. A liberação de até 40% (quarenta por cento) da jornada de trabalho semestral do servidor deverá ser utilizada unicamente para atividades formais devidamente comprovadas que necessitem de sua presença ou dedicação e que sejam incompatíveis com o horário de trabalho.

12. A concessão incidirá sobre a jornada de trabalho estabelecida em lei para o cargo ocupado pelo servidor.

13. Não farão jus a concessão de horas para qualificação em serviço os servidores que estejam nas seguintes situações:

    • afastados para qualificação integral;
    • com horário especial para servidor estudante;
    • ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada;
    • matriculados em disciplina isolada ou como alunos especiais em cursos de graduação, mestrado e doutorado; e
    • que possuírem título equivalente ou superior ao pretendido na solicitação, salvo em situações de interesse manifesto da Instituição.

14. As concessões serão ofertadas pelos campi e pela Reitoria por meio de Edital contendo as definições previstas no Anexo I da Resolução CONSU n.º 09, de  29 de março de 2016, atendendo ao Plano Anual de Qualificação, conforme a Portaria-R nº 1.057, de 20 de novembro de 2014, ficando a cargo das CCS dos campi e da Reitoria especificar o cronograma, número de vagas e critérios de seleção.

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

 (conferir eventuais alterações de acordo com o edital de sua unidade)

 

1. Requerimento de Concessão de Horas para Qualificação preenchido e assinado pelo interessado (o requerimento se encontra no Edital de sua unidade).

2. Documento da Coordenação de Gestão de Pessoas ou Direção de Gestão de Pessoas declarando que o servidor pertence ao quadro efetivo do IF Sudeste MG.

3. Termo de Compromisso e Responsabilidade.

4. Comprovante de matrícula ou documento equivalente.

5. Calendário escolar e horário de aulas emitido pela instituição ofertante do curso.

6. Comprovante de que a Instituição é credenciada pelo MEC e conceito do curso.

7. Plano de trabalho.

8. Ata devidamente assinada pela maioria dos servidores lotados no setor do demandante atestando o afastamento do mesmo.

9. Declaração de concordância da Chefia Imediata acompanhada das descrições de funcionamento do setor.

10. Declaração da CCS indicando que o servidor não apresenta inadimplência com os programas de incentivo à qualificação, Programa de Apoio a Qualificação (PROAQ) e outros editais de afastamento.

  

BASE LEGAL

 

1. Art. 96-A da Lei n.º 8.112/90.

2. Art. 30 da Lei n.º 12.772/12.

3. Ofício-Circular n.º 12/2005/CGGP/SAA/SE/MEC - (Aposentadoria Especial de Professor).

4. Portaria-R n.º 1057, de 20 de novembro de 2014.

5. Portaria-R n.º 1010, de 24 de setembro de 2015 - Regulamenta o PROAQ.

6. Nota Técnica SEI n.º 6197/2015-MP.

7. Ofício‐Circular n.º 06/2016/DAJ/COLEP/CGGP/SAA‐MEC - (Aposentadoria Especial de Professor).

8. Anexo I da Resolução CONSU n.º 09, de  29 de março de 2016.

9. Nota Técnica SEI n.º 7058/2019/ME.

 

FLUXO OPERACIONAL

Fluxo Operacional Reitoria e Campi sem unidade CGP
Etapa Responsável Atividade
1 Servidor Interessado Faz a leitura do Edital para Qualificação em Serviço da Reitora e campi Avançados, preenche o requerimento disponível, anexa a documentação necessária e protocola o pedido na Diretoria de Gestão de Pessoas.
2 Diretoria de Gestão de Pessoas Faz a análise, retornando o requerimento ao servidor no caso de necessidade de correção ou complementação. Após abertura do processo administrativo, efetua o encaminhamento às instâncias de aprovação.
3 Comissão de Capacitação de Servidores Emite parecer pelo deferimento ou indeferimento do afastamento para pós-graduação.
4 Diretoria de Gestão de Pessoas Solicita a Portaria de concessão do afastamento para qualificação em serviço ao Gabinete do Reitor.
5 Gabinete do Reitor Emite parecer pelo deferimento ou indeferimento do afastamento para pós-graduação. Em caso de deferimento, emite a portaria de concessão.
6 Diretoria de Gestão de Pessoas                                  Após o recebimento da portaria, efetua os registros necessários no cadastro do servidor em seu assento funcional e encaminha o processo para a CSS – Reitoria, para fins de controle do relatório semestral de atividades acadêmicas.
7 Comissão de Capacitação de Servidores Ao término do afastamento, encaminha o processo para a Diretoria de Gestão de Pessoas. Havendo pedido de renovação, reinicia a etapa 3 do fluxo operacional.
8 Diretoria de Gestão de Pessoas Efetua o arquivamento do processo no assentamento funcional.
Fluxo Operacional Campi com unidade CGP
Etapa Responsável Atividade
1 Servidor Interessado Faz a leitura do Edital para Qualificação em Serviço da Reitora e campi Avançados, preenche o requerimento disponível, anexa a documentação necessária e protocola o pedido na Diretoria de Gestão de Pessoas.
2 Coordenação de Gestão de Pessoas Faz a análise, retornando o requerimento ao servidor no caso de necessidade de correção ou complementação. Após abertura do processo administrativo, efetua o encaminhamento às instâncias de aprovação.
3 Comissão de Capacitação de Servidores Emite parecer pelo deferimento ou indeferimento do afastamento para pós-graduação.
4 Coordenação de Gestão de Pessoas Solicita a Portaria de concessão do afastamento para qualificação em serviço ao Gabinete do Diretor-Geral.
5 Diretor-Geral Emite parecer pelo deferimento ou indeferimento do afastamento para pós-graduação. Em caso de deferimento, emite a portaria de concessão.
6 Coordenação de Gestão de Pessoas                         Após o recebimento da portaria, efetua os registros necessários no cadastro do servidor em seu assento funcional e encaminha o processo para a CSS – campi, para fins de controle do relatório semestral de atividades acadêmicas.
7 Comissão de Capacitação de Servidores Ao término do afastamento, encaminha o processo para a Coordenação de Gestão de Pessoas. Havendo pedido de renovação, reinicia a etapa 3 do fluxo operacional.
8 Coordenação de Gestão de Pessoas Efetua o arquivamento do processo no assentamento funcional.