Redistribuição

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O QUE É?

A redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC (Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal - SGP).

INFORMAÇÕES GERAIS

1. São requisitos para a ocorrência da redistribuição:

• interesse da administração;
• equivalência de vencimentos;
• manutenção da essência das atribuições do cargo;
• vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
• mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
• compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade;
• Não ter sofrido nenhuma das penalidades previstas no art. 127 da Lei n.º 8.112/90, nos últimos 12 (doze) meses, imediatamente anteriores à data da solicitação de redistribuição; - (conforme regulamento interno)
• Aprovação do Ministério da Educação; - (conforme regulamento interno)
• Aprovação em estágio probatório. - (conforme regulamento interno) 

2. A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

3. O servidor que deva ter exercício em outro município, terá no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30 (trinta) dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

4. Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo para exercício será contado a partir do término do impedimento.

5. No âmbito do IF Sudeste MG poderão ser disponibilizadas vagas livres para redistribuição após o aproveitamento de candidatos aprovados em concursos vigentes do IF Sudeste MG, processo seletivo de remoção interna e previamente à abertura de novo concurso público.

6. O processo de redistribuição de servidores do quadro do IF Sudeste MG para outras instituições federais de ensino deverá ter início no órgão de destino, com ofício da instituição interessada na redistribuição, assinado pelo dirigente máximo, com exposição de motivos e os dados relativos à contrapartida. Além disso, também deverá ser preenchido o requerimento e anexada toda a documentação, encaminhado-se ao Reitor do IF Sudeste MG.

7. Para adequação do quadro de referência dos servidores nas unidades do IF Sudeste MG, desde que devidamente justificadas e em caráter excepcional, poderão ser aceitos pedidos de redistribuição para o IF Sudeste MG de servidores ainda em estágio probatório.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

1. Requerimento preenchido e assinado pelo interessado.

2. Portaria de nomeação e termo de exercício.

3. Declaração quanto a processo administrativo disciplinar (se responde ou respondeu durante o período de permanência do servidor na instituição de origem).

4. Declaração com relação às faltas, licenças e afastamentos.

5. Portarias ou atos de concessão de progressões funcionais detalhadas desde a admissão (mérito, antiguidade, titulação e incentivo à qualificação).

6. Cópia do diploma ou certificado, caso o servidor receba Incentivo à Qualificação.

7. Cópia das avaliações de estágio probatório.

8. Cópia das 3 (três) últimas avaliações de desempenho.

9. Declaração de ciência e aprovação da Chefia Imediata e Direção.

10. Cópia do Contracheque.

11. Cópia do Currículo ou Currículo Lattes.

BASE LEGAL

1. Art. 37 da Lei n.º 8.112/90.

2. Anexo I da Resolução CONSU n.º 014/2015, de 21 de maio de 2015 - (aprova as normas para redistribuição no IF Sudeste MG).

3. Acórdão n.º 1308/2014 - TCU - Plenário - (veda a redistribuição de cargo vago na existência de concurso em andamento).

4. Ofício-Circular n.º 3/2017/CGDP/DDR/SETEC/SETEC-MEC

5. Anexo do Ofício-Circular n.º 3/2017/CGDP/DDR/SETEC/SETEC-MEC.

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