Homologar as Resoluções nºs 26/2018 de 26 de dezembro de 2018, 01/2019 e
02/2019 de 27 de fevereiro de 2019, 03/2019, 04/2019 e 05/2019 de 15 de abril de 2019 ,
emitidas em ato ad referendum.
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2019