Afastamento Integral para Pós-graduação Stricto Sensu

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O QUE É?

É o afastamento das atribuições do cargo efetivo do servidor, com a respectiva remuneração, no interesse da administração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país, desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

INFORMAÇÕES GERAIS: 

1. Ato do dirigente máximo ou do conselho superior do IF Sudeste MG definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim.

2. Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

3. Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 4 (quatro) anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos 4 (quatro) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

4. Aos servidores ocupantes de cargo do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal poderá ser concedido o afastamento para programa de mestrado, doutorado ou pós-doutorado independentemente do tempo de ocupação do cargo.

5. Os servidores beneficiados pelo afastamento terão que permanecer no exercício de suas funções no IF Sudeste MG após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido.       

6. Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto, ou não obtenha o título ou grau que justificou o seu afastamento, deverá ressarcir o IF Sudeste MG, na forma do art. 47 da Lei n.º 8.112/90, dos gastos com seu aperfeiçoamento (remuneração, auxílios e bolsas eventualmente percebidas, v.g. PROAQ).

7. Na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito que justifique a não obtenção do título ou grau, a critério do dirigente máximo do IF Sudeste MG, não haverá ressarcimento dos gastos com o aperfeiçoamento.

8. O período das férias programadas que coincidir, parcial ou totalmente, com o período do afastamento deverá ser reprogramado, vedada a acumulação para o exercício seguinte.

9. O servidor em usufruto de afastamento integral para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país fará jus às férias, que, se não forem programadas, serão registradas e pagas a cada mês de dezembro.

10. Conforme jurisprudência do TCU, para fins de aposentadoria especial de professor, somente é permitida a contagem de tempo de efetivo exercício em funções de magistério, desenvolvidas em sala de aula, não podendo ser computado o período no qual o professor esteve afastado integralmente para participar em programa de pós-graduação stricto sensu. 

12. No prazo de até dois dias após receber a notificação da suspensão da ação de desenvolvimento pela instituição de ensino promotora, o servidor deverá requerer junto à unidade de gestão de pessoas de seu exercício a suspensão do seu afastamento, apresentando:

• I - requerimento do servidor solicitando a suspensão do afastamento, dirigido à autoridade que concedeu o afastamento original;
• II - declaração ou documento equivalente da instituição de ensino promotora da ação de desenvolvimento, com:
• a) a data de suspensão;
• b) a data de retorno da ação, quando houver; e
• c) a nova data de conclusão da ação, quando houver.
• III - ciência da chefia imediata do servidor;

13. Após a apresentação da documentação, deverá ser providenciada pela unidade de gestão de pessoas o seguinte:

• IV - manifestação da unidade de gestão de pessoas indicando sua concordância e aprovação justificada quanto à solicitação;
• V - aprovação da autoridade que concedeu o afastamento original; e
• VI - portaria de suspensão.

14. O servidor que tiver seu afastamento suspenso nos termos da Instrução Normativa nº 60/2020 deverá retornar às suas atividades laborais no dia útil subsequente à data de aprovação pela autoridade que concedeu o afastamento.

15. O período entre a data de suspensão da ação de desenvolvimento informada pela instituição de ensino promotora e o retorno das atividades laborais, se superior a três dias úteis, deverá ser compensado pelo servidor nos termos da Instrução Normativa SGP nº 2, de 12 de setembro de 2018. Se inferior a rês dias úteis, poderá ser abonado pela chefia imediata do servidor.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

1. Requerimento preenchido e assinado pelo interessado.

2. Currículo Lattes atualizado.

3. Cópia do projeto ou trabalho (impresso ou em mídia).

4. Declaração de tempo de serviço fornecida pela Coordenação de Gestão de Pessoas (apenas para TAEs).

5. Conceito do Programa de Pós-Graduação.

6. Documento comprobatório de aceitação do candidato pela instituição promotora do Programa de Pós-Graduação.

7. Termo de compromisso e responsabilidade.

BASE LEGAL

 1. Art. 96-A da Lei n.º 8.112/90.

2. Art. 30 da Lei n.º 12.772/12.

3. Ofício-Circular n.º 12/2005/CGGP/SAA/SE/MEC - (Aposentadoria Especial de Professor).

4. Portaria-R n.º 1057, de 20 de novembro de 2014 - Revogada

5. Nota Técnica SEI n.º 7058/2019/ME - Esclarecimentos e uniformização acerca da aplicabilidade da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP de que trata o Decreto nº 9.991, de 2019 e da Instrução Normativa Nº 201, de 11 de setembro de 2019. 

6. Instrução Normativa nº 60/2020. - (possibilidade de suspensão do afastamento durante a pandemia).

7. Resolução CONSU 10/2021 - Regulamenta o afastamento para ações de desenvolvimento.

8. Decreto nº 9.991/2019 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.

9. Decreto nº 10.506/2020 - Altera o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.

10. IN SGP-ENAP/SEDGG/ME 21/2019 - Estabelece orientações aos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto aos prazos, condições, critérios e procedimentos para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP de que trata o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019.

11. Instrução Normativa nº 11-2024 - Altera as Competências Transversais de um Setor Público de Alto Desempenho, do Anexo I da Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021. Publicado em 03/04/2024.

12. Nota Técnica nº 6.445-2024 - Permanência no exercício das funções em unidade organizacional diversa, após o retorno do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu. Publicado em 21/03/2024.

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