Parecer 0005-2021 CPIFES.pdf
PARECER n. 00005/2021/CPIFES/DEPCONSU/PGF/AGU.
Ementa:
I - Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES. Decreto n.º 7.234, de 2010;
II - Suspensão dos calendários acadêmicos nas IFES em virtude da pandemia pelo novo
coronavírus;
III - Vinculação aos objetivos do PNAES, determinados no artigo 2º, do Decreto n.º 7.234, de
2010;
IV - Possibilidade da continuidade de pagamento de auxílios assistenciais, com fundamento no
Decreto n.º 7.234, de 2010, desde que a natureza da ação atendida pelo benefício seja compatível
com a suspensão do calendário acadêmico e/ou com as aulas ministradas de forma remota/on-line;
V - O pagamento dos auxílios do PNAES devem estar em consonância com as ações estabelecidas
no §1º, do artigo 3º, do Decreto n.º 7.234, de 2010.