PARECER REFERENCIAL n. 00001/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU
EMENTA: Contrato de prestação de serviços e fornecimentos continuados. Termo aditivo. Prorrogação de
vigência com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Recomendação para adoção
do presente parecer como Parecer Referencial,na forma da Orientação Normativa AGU n.º 55, de 23 de maio
de 2014 e Portaria PGF nº 262, de 05 de maio de 2017, nos casos de ausência de dúvidas jurídicas
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