Parecer nº 09-2016-CPLC-DEPCONSU-PGF-AGU.pdf
Obrigatoriedade de realização do Pregão na outorga de bens imóveis, que tenha como objeto principal a prestação de serviços comuns.
Impossibilidade de Pregão quando o objeto principal da outorga de uso não se tratar de prestação de serviços comuns, mas de uma outorga com outras finalidades.