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PARECER REFERENCIAL n. 00001/2024/GAB/PFIFSUDESTE DE MINAS/PGF/AGU

ADMINISTRATIVO. ADESÃO À ATA DE REGISTO DE PREÇOS COMO ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE. "ADESÃO TARDIA" OU "CARONA". ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 14.133/2021.