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Ordem de Serviço Conjunta 01-2013 ASSESSORAMENTO JURÍDICO - Portaria-R 1321-2013, 713-2015, 1038-2016 e 102-2020.pdf (REVOGADA)

Orientações sobre o trabalho de assessoramento jurídico realizado pela Procuradoria Federal junto ao IF Sudeste MG. Orientações para o encaminhamento de consultas e processos para análise e manifestação jurídica.