Legislação
Lei Federal nº 1.081/1950 (Dispõe sobre o uso de carros oficiais)
Lei Federal nº 9.327/1996 (Condução de veículos por servidores)
Decreto nº 9.287/2018 (Regulamentação geral do uso de veículos na União)
Portal de Legislação de Veículos Oficiais (Gov.br/Compras)
Portaria GABREITOR/IFSUDMG nº 1.225, de 28 de outubro de 2025 (Concessão de diárias e passagens)
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