PARECER REFERENCIAL n. 00002/2025/GAB/PFIFSUDESTE DE MINAS/PGF/AGU
EMENTA: DIREITO EDUCACIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÕES OU PROJETOS DE
EXTENSÃO. EVENTOS DE CURTA DURAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO IF SUDESTE MG.
PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO POR PARTICULARES. EDITAL DE CHAMAMENTO
PÚBLICO. MINUTA PADRONIZADA.
Recomendação para adoção do presente parecer como Parecer Referencial, na forma da Orientação Normativa AGU n.º 55, de 23 de maio de 2014 e Portaria PGF n.º 262, de 05 de maio de 2017, nos casos de ausência de dúvidas jurídicas.
